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Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
objecto de prova, mas reproduz factos que ouviu dizer a determinadas pessoas. II - A validade do depoimento indirecto depende da identificação da pessoa a quem se ouviu dizer ... Prestado que seja o depoimento da testemunha-fonte, cumpre-se a condição de validade do depoimento indirecto, ficando a sua valoração sujeita aos princípios gerais da valoração da prova, mormente
Relator: MARGARIDA BACELAR
optou claramente por permitir a revalidação de títulos de condução estrangeiros cujo prazo de validade tenha sido já ultrapassado, nos mesmos termos em que tal é permitido para os títulos
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
condição de validade do acto de autenticação do documento particular, o respectivo depósito no sítio www.predialonline.mj.pt, no momento da celebração do negócio ou, em caso de dificuldade técnica da plataforma ... cumpre o ónus de alegação de que foi omitido o cumprimento daquela condição de validade. V. As declarações apresentadas junto da Autoridade Tributária para efeito de liquidação
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
validade de um ato não importa a sua eficácia, nem a sua eficácia importa a sua validade. Portanto, para um ato administrativo ser eficaz, logo, produzir efeitos jurídicos, têm ... administrativo, é necessário ter presente as noções de três conceitos fundamentais: a validade, a eficácia e a legitimidade do ato administrativo. O significado destes conceitos fornecerá uma base indispensável para
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
excepção ao princípio da livre apreciação da prova, cumprida que seja a condição de validade estabelecida no artigo 356.º do C.P.P. VIII - Sendo o recurso o um meio processual ... qualquer regra especifica para as diligências externas de investigação documentadas em relatório, sujeitando a validade de admissão e valoração probatória dos mesmos aos princípios gerais da prova. XI - Os relatórios
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
conteúdo de CRC cuja data de validade se mostrava ultrapassada aquando da prolação da sentença não pode ser valorado. Nem sequer se pode considerar aquele CRC idóneo para provar ... criminais por parte do arguido, porque, estando, como estava, fora do respetivo prazo de validade aquando da prolação da sentença, esta não podia basear-se no respetivo conteúdo para decidir
Enquadramento Fiscal de Gastos com a aquisição de vouchers não utilizados, cuja validade para utilização expirou
Relator: MARIA PERQUILHAS
condução emitida num dos países previstos no artigo 125º com o prazo de validade expirado, mas desde que seja ainda possível a sua revalidação. IV - Caso a revalidação do título
revelada pelo registo sobre o sujeito passivo titular da propriedade do veículo automóvel. A validade do contrato e da fatura para titular a transmissão
Relator: JORGE ANTUNES
justificação da aplicação desse regime excecional e restritivo. Tal como sucede com a validade das apreensões referidas no artigo 178º, nº 6 do CPP, também a “validade ... mera ordenação processual e a sua ultrapassagem não tem qualquer reflexo sobre a validade do ato de decretamento do segredo de justiça pelo Ministério Público
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. A nulidade prevista no art. 615º,1,d CPC reconduz-se
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – A declaração da Autora constante do acordo de revogação do contrato
Relator: EDGAR VALENTE
- O flagrante delito verifica-se quando o crime se está cometendo ou
Relator: HELENA LAMAS
I. Não constando a data em que o alcoolímetro foi aprovado, mas
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
pela parte afere-se pelo pedido ou conjunto de pedidos formulados e não pela validade ou adequação ao pedido das causas de pedir invocadas, sem prejuízo de estas poderem servir
Relator: MOREIRA DAS NEVES
maiores exigências de prevenção geral (de manutenção e reforço da confiança da comunidade na validade da norma proibitiva implica que a repetição tenha um correspondente agravamento da medida da pena
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
apresentação de comprovativo do depósito do preço no momento da remição constitui condição de validade do exercício do direito; III - A invalidade do anterior exercício do direito de remição não ... observância da obrigação de proceder ao depósito do preço e dos demais requisitos da validade de tal exercício. (Sumário da Relatora
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
ETAF atribui competência material à jurisdição administrativa para conhecer da interpretação, validade e execução de contratos (de natureza pública ou privada) cuja celebração, na sua fase pré-contratual, tenha sido ... regras procedimentais de formação de Direito Administrativo, todas as questões relativas à sua interpretação, validade e extinção são da competência da jurisdição administrativa. 6- Para efeitos do Cód. das Sociedades
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
contrato de fiança, distanciando-se da nulidade do título executivo, contende, sim, com a validade deste contrato relacionado com o contrato de concessão, o que remete esta matéria para ... validade da relação jurídica material da dívida, que só pode ser conhecida no âmbito de uma ação administrativa com vista (i) à obtenção de declaração de nulidade
Relator: MOREIRA DAS NEVES
traduzindo-se a finalidade primária da pena na estabilização contrafáctica das expectativas comunitárias na validade da norma violada. III. A pena concreta deverá impregnar um vigor que possa ser visto ... prisão, por tal contrariar as expetativas da comunidade e a confiança desta na validade da norma jurídica violada, que de modo diverso se desvaneceria