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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
encerramento da discussão, considerando-se supervenientes tanto os factos ocorridos posteriormente ao termo dos prazos dos articulados, como os factos anteriores de que a parte só tenha conhecimento depois
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
Para que o depoimento de uma testemunha constitua uma ocorrência posterior e assim sendo, justifique, nos termos da parte final do nº 3 do artº 423º do Código de Processo ... Pretendendo-se, com a junção dos documentos, fazer prova dos factos alegados no seu articulado e que configuram o abuso de direito por parte da autora, ou seja, factos
Relator: CRISTINA NEVES
resultar de documento que, pese embora sem força probatória plena, não foi impugnado nos termos previstos no artº 376 do C.C. IX – A aceitação da obra, sem reservas, determina ... venham a revelar posteriormente (artº 1219 do C.C.). X – Não resultando da matéria de facto fixada pelo tribunal a quo, nem dos articulados a data em que foram detectados defeitos
Relator: JOSÉ CRAVO
termos dos nºs 3 e 4 do art. 588º do CPC, o articulado superveniente que é oferecido 3 dias antes do início peremptório, que se inicia nos 10 dias posteriores
Relator: JORGE SANTOS
Civil), a junção posterior de documentos é admissível, devendo ter como limite, não a apresentação do articulado respetivo, mas sim a data fixada para tal inquirição, sendo aplicável ... Assim, não é de admitir a junção posterior de documentos, nos termos do art. 423º, nº 2, do CPC, sempre que não se observe o prazo de 20 dias
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
cujo ónus lhes incumbia, é uma decisão de mérito, em termos de poder constituir caso julgado perante uma ação posterior onde venha a ser discutida novamente a questão já decidida ... fase e no momento processual adequados, cabendo às partes alegar logo nos respetivos articulados todos os fundamentos que se afigurem essenciais para a ação ou para a defesa
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
autora e chamado, em sede de fixação da indemnização a suportar pelos mesmos, nos termos do disposto no nº 1 do artº 543º do Código de Processo Civil ... posição a adoptar perante o alegado na mesma e a necessidade de deduzir o articulado de defesa, se fica a dever ao impulso da autora. II. Assim, até ao momento
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
citação ocorrer em data posterior à presumida e nos casos em que se comprove que o contribuinte comunicou a alteração daquela nos termos do artigo 43.º». III - Não tendo ... considera-se citada no 5.º dia posterior ao registo de disponibilização do ofício de citação na sua caixa eletrónica, nos termos daqueles
Relator: TIAGO MIRANDA
I – Ante a impossibilidade da prova legal, por documento, de múltiplos factos