7 resultados

1. CAAD-T2024-08-08

   82/2024-T

   IRC - Derrama Municipal; CIDTJI

   • IRC - Derrama Municipal
   • CIDTJI
2. CAAD-T2024-07-22

   349/2023-T

   IRC – RETGS) - RFAI - Artigos 70º, 90º-2/c) e 6, do CIRC

   • IRC – RETGS) - RFAI - Artigos 70º, 90º-2/c) e 6, do CIRC e 23º e 38º, do CFI -
3. CAAD-T2024-07-22

   908/2023-T

   IRC – Dedução à coleta - RFAI - art. 4.º, 4, da Portaria 297/2015

   • IRC – Dedução à coleta - RFAI - art
   • 4.º, 4, da Portaria 297/2015, de 21 de setembro
4. CAAD-T2024-06-27

   763/2023-T

   IRC - dedutibilidade de gastos de natureza financeira decorrentes de empréstimo concedido a

   • IRC - dedutibilidade de gastos de natureza financeira decorrentes de empréstimo concedido a sociedade incorporada para adquirir ações representativas do capital social da sociedade incorporante – RFAI – criação de postos de trabalho - investimento em aumento da capacidade produtiva - DLRR
5. TCONST2024-05-08

   750/23

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO N.º 369/2024 Processo n.º 750/23 2.ª Secção Relator

6. CAAD-T2024-04-01

   203/2023-T

   IRC – Benefício Fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia.

   • IRC – Benefício Fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia
7. TCONST2024-01-18

   19/2022

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 53/2024 Processo n.º 19/2022 3ª Secção Relatora: Conselheira Joana