DR-I
Portaria n.º 216/2024/1
Fixa os parâmetros de qualidade de serviço, os respetivos indicadores de qualidade
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Fixa os parâmetros de qualidade de serviço, os respetivos indicadores de qualidade
oposição, o projeto da presente portaria já previa a exclusão dos trabalhadores filiados em sindicatos representados pela federação, o que se mantém na presente extensão. A APM-RedeMut — Associação Portuguesa ... lado, esclarece-se que o regime em vigor não exige ou estabelece critérios de representati- vidade dos outorgantes de contrato coletivo para a emissão de portaria de extensão. Com efeito
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