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Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
Nesta conformidade, da interpretação conjunta do n.º 1 do art.º 17.º e n. º1 e n.º 2 do art.º 23.º ambos do CIRC resulta ... determinação dos rendimentos o lucro tributável é constituído pela soma algébrica do resultado líquido do período e das variações patrimoniais positivas e negativas deduzidos os gastos ou perdas que comprovadamente
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
relativamente próximo) de um conjunto de obrigações com fontes distintas e pluralidade de credores. III – Impõe-se, para isso, a alegação e prova desse conjunto de obrigações. IV – O preenchimento ... obrigação, do conjunto das obrigações a que o devedor está vinculado (montante, natureza e data de vencimento), do peso relativo ou expressão das obrigações incumpridas nesse conjunto, tudo isto conjugado
Relator: SANDRA MELO
verificar se o valor da indemnização do dano biológico na vertente de perda de rendimentos por esforços acrescidos fixado numa sentença é adequado, há sempre que verificar os critérios ... indemnizar os efeitos do dano biológico na sua totalidade para ter uma visão do conjunto, a fim de haver coerência nas decisões jurisprudenciais: com efeito há teses que incluem
Relator: Cristina da Nova (Por vencimento)
alíneas ali dispostas, é possível fazer uso de qualquer um deles ou vários em conjunto, o que releva é que seja explicada a sua aplicação de forma elucidativa ... deve estar pautado por critérios de razoabilidade, posto estarmos ainda perante a tributação do rendimento real, importa que a Administração Tributária tendo em consideração as circunstâncias concretas do caso fixe
Relator: HENRIQUE ANTUNES
jurídica, distinta do devedor insolvente que lhe deu origem: trata-se apenas de um conjunto de bens pertencentes à pessoa insolvente que, porém, não os poderá administrar ou alienar ... devedor, de bens ou direitos susceptíveis de execução, durante o período de cessão de rendimentos, e a sua apreensão, pelo fiduciário, para o processo de insolvência, determina a constituição
Relator: RUI A.S.FERREIRA
tempestivamente por facto que não lhes é imputável. III– Nos casos de pagamentos de rendimentos a sujeitos passivos não residentes, o dever de inquisitório da verdade material subjacente à liquidação ... liquidação de juros compensatórios encontra-se devidamente fundamentada se, tendo sido efetuada conjuntamente com o IRC, a fundamentação deste, constante do Relatório da ação inspetiva, já foi notificada e aceite
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I– Do Periculum in mora - Tendo o próprio tribunal a quo dado
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
CONCLUSÕES Atento o aduzido, este Conselho Consultivo formula as seguintes conclusões: 1