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Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
Determinou-se em tais diplomas legais o pagamento de uma renda ao Estado pelas concessões e de um adicional às Câmaras Municipais dos concelhos onde estivessem situadas as obras ... municipais interessadas, na proporção fixada no corpo do artigo, durante o período gratuito (da renda ao Estado), e a título de indemnização pela quebra de rendimentos, uma importância anual igual
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
facto assente. III - Na falta de estipulação das partes da possibilidade de atualização da renda, o senhorio pode proceder à atualização anual do valor da renda, decorrido um ano desde ... dias, a comunicação da atualização, com o coeficiente aplicável e a nova renda dele resultante (art.º 1077º nº 2, alínea c) do CC). IV - Se o não fizer, não
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
impunham decisão da matéria de facto diversa da recorrida. IV - O programa de renda acessível distingue-se do 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, regulado pelo ... rendimento é superior ao que usualmente confere o acesso à habitação em regime de renda apoiada, mas não lhes permite aceder ao mercado de arrendamento habitacional.”; diferentemente, o segundo dirige
Relator: ALBERTO RUÇO
pedido de despejo imediato formulado pelo Autor, por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da ação, nos termos dos n.º 3, 4 e 5, do artigo ... Urbano (NRAU) – Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, estão em causa as rendas vencidas na pendência da ação e não a falta de pagamento de rendas
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
destina (art.º 1031º do CC), mediante a obrigação deste lhe pagar a renda (art.º 1038º, al. a) do mesmo Código). II- A obrigação de pagar a renda configura ... manutenção do arrendamento em caso de mora superior a três meses, no pagamento de renda, encargos ou despesas”. IV- O direito à resolução do contrato por falta de pagamento
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Numa ação em que a autora, locadora, invoca a falta de pagamento das rendas por parte da ré, locatária, impende sobre a esta o ónus de provar o pagamento ... julgada à revelia. II. Assentando a causa de pedir na falta de pagamento das rendas durante a vigência do contrato de arrendamento, que cessou por outra causa que não
Relator: FRANCISCO XAVIER
Tendo o réu junto com a contestação comprovativo do depósito das rendas pedidas na petição inicial, acrescidas da indemnização moratória devida, o facto de apenas ter feito junção posterior ... comprovativo do depósito da renda entretanto vencida à data da contestação, mas que se verifica ter sido depositado até à contestação, sendo diminuto o seu valor em face dos montantes
Relator: RUI MOURA
despejo imediato com fundamento em falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da ação nele previsto não é automático, sendo o seu requerimento livremente apreciado pelo juiz, pelo ... despejo persista controvérsia quanto à existência ou exigibilidade do próprio dever de pagamento de renda, o réu não deve ser impedido de exercer o contraditório mediante a utilização dos correspondentes
Relator: HENRIQUE ANTUNES
recursum para impugnar a decisão que condenou o fiador, não recorrente, no pagamento das rendas vencidas e da indemnização moratória correspondente, embora o último possa beneficiar da procedência do recurso ... introduzidas pela Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro, não são aplicáveis às rendas vencidas antes da sua entrada em vigor, relativamente às quais não é exigível, para
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de despejo e/ou cobrança de rendas não pagas ... Quando o despejo tenha por fundamento a falta de pagamento de rendas, encargos ou despesas, a decisão de promoção da correspondente execução deve ser tomada em simultâneo com a decisão
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
mercado de arrendamento à época, particularidade essa que reside no facto de haver rendas extremamente baixas. III - Com a entrada em vigor do NRAU e com a consequente possibilidade ... atualização das rendas, o regime transitório constante do DL n.º 287/2003, de 12 de novembro, foi alterado e pretendeu dar resposta às questões que se colocavam, tendo sempre como
Relator: CARLA OLIVEIRA
notificação do fiador, caduca o direito do senhorio lhe exigir o cumprimento das rendas vencidas há mais de 90 dias. V - A citação do fiador na acção intentada pelo senhorio ... para cobrança das rendas em dívida, satisfaz o dever de notificação e interpelação ao pagamento exigidos pelos nºs 5 e 6 do art.º 1041º, do CC, dado que transmite
Relator: PAULO REIS
constituam iniciativa do senhorio para a transição para o NRAU e atualização da renda, nos termos dos artigos 30.º e 50.º do mesmo diploma - o NRAU apenas confere ... dois arrendatários, a comunicação referente à transição para o NRAU e atualização da renda, a dirigir a todos os arrendatários, nos termos do artigo
Relator: ALBERTO RUÇO
liberatório o pagamento de rendas feito ao ex-marido da Autora, mesmo depois desta ter notificada judicialmente a Ré, devedora, de que a Autora era cabeça de casal do património ... imóvel arrendado se incluía, e que esta a notificava para, doravante, lhe pagar as rendas
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
locador à resolução do contrato, cinco anos após o incumprimento e quando todas as rendas já estão vencidas, sabendo-se que as rendas acordadas absorviam a quase totalidade da amortização ... pecuniário da resolução, ao momento em que se verifica a falta de pagamento da renda. II - Com efeito, quando o locador se apresta a resolver o contrato cerca de cinco
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
pelo senhorio, em prazo não inferior a 60 dias; b) Dedução no valor das rendas mensais vincendas a partir da data da receção da comunicação prevista ... artigo anterior. 2- Pretendendo o arrendatário descontar o valor das obras nas rendas vincendas, deve comunicar tal intenção ao senhorio, obedecendo tal comunicação aos requisitos previstos
Rendimentos prediais - Pagamento de rendas em atraso de modo faseado (prestações
Renda de máquina ATM instalada em loja comercial
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
contrato tenha cessado por resolução decorrente da falta de pagamento de rendas, sendo tal falta de pagamento devida à carência de meios económicos do arrendatário. IV – A norma contida
caducidade – benefícios fiscais – artigo 28.º do EBF – empréstimos externos e rendas de locação de equipamentos importados – empresas que prestem serviços públicos