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Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
acusação relativamente a um dos arguidos, o juiz não pode determinar a devolução dos autos ao Ministério Público tendo em vista a reparação da mesma. II- Caso não exista qualquer ... juiz dará sem efeito a data de julgamento e ordenará a remessa dos autos para o tribunal competente para o efeito ou ponderará se é caso de determinar a cessação
Relator: PIRES ROBALO
Para que o tribunal indefira o pedido do autor de remessa dos autos para o Tribunal competente, basta que o réu invoque alguma razão plausível para se opor à remessa
Relator: MARGARIDA BACELAR
- Em processo penal não fica na disposição do julgador o aditamento de
Relator: PAULO REIS
incompetência absoluta do tribunal, em razão da matéria, e peticionada pela autora a remessa dos autos ao tribunal competente, com aproveitamento dos articulados, nos termos do artigo ... âmbito da mesma oposição. II - Considera-se fundada a oposição dos réus à remessa do processo para o tribunal competente se estes alegam que a defesa já deduzida pode
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
crime, com expressa menção das disposições legais aplicadas e da ordem de remessa de boletins ao registo criminal. III - Questões prévias são todas as questões que obstam ao conhecimento ... processo ao Ministério Público para conhecimento do cumprimento das injunções depois da sua remessa dos autos à distribuição, os factos relativos àquele cumprimento na fase de inquérito são relevantes para
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
determinante da impossibilidade de apreciação do erro de julgamento de facto, impõe a remessa dos autos à 1.ª Instância, a fim de motivar a decisão da matéria de facto
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
mérito da causa dando lugar à absolvição da instância e muito menos à remessa dos autos para outro tribunal. 3. O que está sujeito a sigilo profissional na previsão
Relator: VÍTOR AMARAL
fundamentada a decisão proferida sobre algum facto essencial –, deve a Relação determinar a remessa dos autos ao tribunal recorrido, para adequada fundamentação da convicção – a inserir na sentença – com base
Relator: ISABEL FERNANDES
termos contra o Reclamante, deverá ser o pedido de apensação apreciado antes da remessa dos autos de reclamação ao Tribunal
Relator: MARIA JOÃO MATOS
para tramitar e decidir o recurso ao Tribunal que a proferira, ordenando a remessa dos autos ao mesmo, não tendo a sua decisão sido posteriormente objecto de reclamação para
Relator: VITAL LOPES
autos e processo administrativo não documentam, sobre si recai o ónus da prova dessa apresentação, nomeadamente, juntando aos autos o comprovativo (recibo) da entrega/ remessa da reclamação à entidade administrativa
Relator: VÍTOR AMARAL
Cabendo recurso de decisão notarial (não jurisdicional) no âmbito de autos de inventário instaurados segundo o regime decorrente da Lei n.º 23/2013, de 05-03 – o mesmo ocorrendo ... mapa pelo Notário, a coberto daquela determinação de remessa, sem o que não poderia ser homologada a partilha e os autos não alcançariam a sua finalidade. 6. - Os efeitos
Relator: FERNANDO PINA
processo deve ser devolvido à primeira instância, para remessa à autoridade administrativa (com vista ao processamento, em separado, dos autos de contraordenação relativos a cada uma das arguidas
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
constituído arguido e, nessa qualidade, condenado. IV - Revelando os autos défice instrutório, impõe-se a anulação da sentença e a remessa do processo ao Tribunal recorrido de molde a permitir
Relator: MOREIRA DO CARMO
i) Estando a matéria factual relevante já apurada nos autos de inventário
Relator: ANA PATROCÍNIO
autos – por imposição constitucional e legal do princípio da aplicação retroactiva da lei nova mais favorável e da norma transitória prevista naquela lei - haverá que, oficiosamente, determinar a remessa
Relator: ANA PATROCÍNIO
autos – por imposição constitucional e legal do princípio da aplicação retroactiva da lei nova mais favorável e da norma transitória prevista naquela lei - haverá que, oficiosamente, determinar a remessa
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Correndo inventário para separação de meações e tendo as partes sido
Relator: ANA PATROCÍNIO
coima questionada nos autos – por imposição constitucional e legal do princípio da aplicação retroactiva da lei nova mais favorável - haverá que, oficiosamente, determinar a remessa do processo à autoridade administrativa
Relator: ANA PATROCÍNIO
coima questionada nos autos – por imposição constitucional e legal do princípio da aplicação retroactiva da lei nova mais favorável - haverá que, oficiosamente, determinar a remessa do processo à autoridade administrativa