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Relator: MARIA JOÃO MATOS
decisão que declarou encerrado o processo de insolvência, com necessária consideração da liquidação e rateio final efetuados (e que não foram objeto de oportuna reclamação), ficou precludida a possibilidade ... sentença de verificação e graduação de créditos, haja sido consignado no dito rateio. II. Transitada em julgado a decisão que declarou encerrado o processo de insolvência, e ainda que até
Relator: RAQUEL TAVARES
objetivo de se conseguir, na liquidação e partilha do património comum, um equilíbrio no rateio final, ou seja, que nenhum dos ex-cônjuges, após a partilha, fique beneficiado ou prejudicado
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
questões novas. 2 – Os credores são notificados da proposta de distribuição e de rateio final através da publicação desta na Área de Serviços Digitais dos Tribunais. O prazo para ... reclamados qualificado o crédito da recorrente como subordinado, a proposta de distribuição e de rateio final não poderá deixar de reflectir tal qualificação e o tribunal não poderá alterar
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
encerramento do processo – o qual, tendo havido lugar à liquidação, apenas ocorre após o rateio final – e pressupõe uma decisão do juiz nesse sentido. V - Sem que a referida remuneração
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
dupla condição suspensiva: a) a liquidação da massa insolvente e o pagamento e rateio do produto da liquidação pelos créditos da insolvência (isto é, os que tenham sido julgados verificados
Estabelece o regime específico do apoio a conceder, ao abrigo dos artigos
Regularização de créditos de cobrança duvidosa - incumprimento do plano de pagamentos - submissão
IRC – regime da participation exemption; cláusula específica anti-abuso; artigo 51.º
Aprova o Regulamento da Verificação do Consumo Excessivo de Bebidas Alcoólicas e
Relator: CARLA OLIVEIRA
I – A falta de redução a escrito do depoimento de parte, nos
Relator: FRANCISCO MATOS
I – A rectificação de erros materiais mostra-se limitado aos fundamentos que
Altera o quadro regulatório aplicável às energias renováveis
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I - O ponto i) da alínea b) do n.º 3 do
Portaria n.º 299/2024/1 2 — O certificado de encarte consta de um
Relator: FRANCISCO XAVIER
I- A obrigação de pagar as contribuições necessárias para custear as despesas
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. A exoneração do passivo restante tem por fundamento final proporcionar ao
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. O efeito suspensivo previsto no artigo 88.º, n.º 1
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I – O tribunal não está obrigado a indicar especificada e concretamente os
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I - O ponto i) da alínea b) do n.º 3 do
Relator: ANA MARGARIDA PINHEIRO LEITE
I - O credor que pretenda fazer-se valer de garantia de que