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32/23.0PBCTB.C1
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1. A qualificação do crime de homicídio – ou de outro - não resulta
Lei das Grandes Opções para 2024-2028. FINANÇAS
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Portaria n.º 365/2024/1 rada pelas Portarias n.os 147-A/2023, de 30
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
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Relator: Afonso Patrão
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - O processo de atribuição da casa de morada de família previsto