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Relator: RUI PEREIRA
provisório das providências cautelares destina-se, assim, a prevenir o “periculum in mora” do próprio processo cautelar, evitando os danos irreversíveis que possam ocorrer na pendência desse processo, pelo ... situação de especial urgência que não se compadeça com a delonga do próprio processo cautelar, e que seja passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência
Relator: ANA PATROCÍNIO
fundamentos, uns próprios de oposição e outros de impugnação judicial, está o juiz impedido de ordenar a convolação para conhecimento dos fundamentos próprios desse processo, uma vez que lhe incumbe ... conhecer do pedido e dos fundamentos próprios do processo de oposição. III - A notificação da liquidação, apesar de poder conter irregularidades, por não indicar os meios de defesa e prazos
Relator: Ana Patrocínio
próprios de oposição, e outros de recurso de decisão de aplicação de coima, está o juiz impedido de ordenar a convolação para conhecimento dos fundamentos próprios desses processos ... incumbe conhecer do pedido e dos fundamentos próprios do processo de reclamação. III - Se os fundamentos invocados correspondem a pedidos distintos e diferentes formas processuais torna-se inviável a convolação
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
mesmo processo, restringindo-se os seus efeitos (ao contrário do caso julgado material) ao próprio processo. III - Se houver dispensa de colação, relativamente aos donatários herdeiros a respetiva doação será
Relator: MANUEL BARGADO
respetiva quota legítima, sujeita, se for o caso, a redução por inoficiosidade, no processo próprio, que é o de inventário. III - Acresce que a inclusão na relação de bens
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
passou a conter-se nesta. II. No processo tributário o juiz a quem compete elaborar a sentença é aquele a quem o processo está distribuído ... não necessariamente aquele que presidiu às diligências de prova, face à singularidade do próprio processo tributário em confronto com o regime existente no Código Processo Civil. III. Fundando a Administração
Relator: SARA REIS MARQUES
quando a decisão se torna firme, impedindo a renovação da instância em qualquer processo que tenha por objecto a apreciação do mesmo ou dos mesmos factos ilícitos. II - O caso ... torna insusceptível de alteração por meio de qualquer recurso, como efeito da decisão no próprio processo em que é proferida, conduzindo ao esgotamento do poder jurisdicional do juiz e permitindo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
princípio da causalidade e, subsidiariamente, no princípio da vantagem ou do proveito processual: um processo não deve causar prejuízos à parte que tem razão, sendo por isso as custas pagas ... trânsito em julgado», entende-se que: o regime aqui exposto se aplica apenas ao próprio processo de insolvência, deixando incólumes aqueles incidentes que sejam eventuais (não de dedução sistemática
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Para efeitos de pagamento a serem efetuados no âmbito do processo de insolvência impõe-se distinguir entre: a) dívidas da massa insolvente e b) dívidas sobre a insolvência ... constituem, grosso modo, após a declaração da insolvência e cuja constituição resulta do próprio processo de insolvência e encontram-se elencadas, de modo não taxativo, no art. 51º do CIRE
Relator: ROSÁRIO PAIS
insolvente sobre terceiros, vencidos e vincendos (excecionando-se a intervenção do devedor no próprio processo de insolvência, nos termos do artigo 223º e seg. do CIRE). VII – Tendo sido declarada ... reclamação judicial de eventual decisão desfavorável. IX - Invocada a nulidade da citação em processo de oposição à execução fiscal, há que ponderar a possibilidade de convolação da petição inicial
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
incide sobre uma questão que não é de mérito e só é vinculativo no próprio processo em que a decisão foi proferida. 2 – Cada uma das partes tem o ónus ... conta bancária têm direito à obtenção de informações sobre os movimentos bancários, incluindo os próprios documentos relativos aos movimentos efetuados, desde que provem essa sua qualidade. 5 – No âmbito
Relator: Paula Moura Teixeira
Código de Processo Civil, pressupõe a existência de uma decisão que resolveu uma questão que se entronca na relação material controvertida ou que versa sobre a relação processual, e visa ... caso julgado, decorrente de uma anterior decisão que haja sido proferida, designadamente no próprio processo, sobre a matéria em discussão, que se prende com a sua força vinculativa.* * Sumário elaborado
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
efetiva do beneficiário, podendo ser adaptada à situação desse beneficiário e apurada no próprio processo de acompanhamento. (Sumário da Relatora
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
artigo 99.º do CIRE, até pela sua inserção sistemática, são relativas ao próprio processo de insolvência, não tendo qualquer aplicabilidade fora deste, como é a situação dos autos
Relator: MARIA JOÃO MATOS
CIRE os créditos sobre a massa insolvente (cuja constituição resulta, grosso modo, do próprio processo de insolvência), pagos precipuamente, sem necessidade de reclamação e logo que se vençam
Relator: RUI ANTÓNIO DOS SANTOS FERREIRA
anulação judicial de um ato de liquidação, depende de ter ficado demonstrado no processo que o tributo liquidado não era devido porque esse ato está afetado por erro sobre ... como pela lei ordinária (Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro), mas em processo próprio
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
sanção pecuniária compulsória pode ser fixada no próprio processo executivo a pedido do exequente. 2- Por constituir um meio de coerção ao cumprimento e ao respeito da condenação judicial
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
posterior. II - A ocorrência posterior deve ser relacionada com a dinâmica do desenvolvimento do próprio processo, designadamente tendo em vista a dialéctica que se desenvolve durante o processo de produção
Relator: SANDRA MELO
Para a aplicação de uma multa por inobservância de uma obrigação foi imposta no próprio processo a um terceiro que não é parte, com fundamento na violação do dever
Relator: ROSÁRIO PAIS
CPPT apenas pode ter como objeto atos materialmente administrativos praticados no âmbito do processo de execução fiscal, pelos órgãos da AT, sendo que os atos de penhora apenas são passíveis ... Processo Tributário e 784º do Código de Processo Civil. II - Não é possível conhecer nesta reclamação quaisquer vícios da liquidação exequenda ou qualquer fundamento que seja próprio do processo