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Relator: SANDRA MELO
depois, impugnar judicialmente a deliberação da Assembleia Geral sobre essa matéria. .2- Quer os princípios específicos que regem as cooperativas, quer a forma como o Código Cooperativo regulou esta particular ... membros, porque de fulcral importância no âmbito cooperativo, onde as relações interpessoais e os princípios democráticos no seu funcionamento têm importância central, exigem que se permita que o conflito sobre
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Iluminado e impregnado pelos princípios da presunção de inocência, a lei exige que a acusação assente na existência de indícios probatórios suficientes da autoria e da prática do ilícito (artigo ... condenação do arguido em julgamento, arrimando-se esse critério no referido princípio fundamental do Estado de Direito democrático que é a presunção de inocência (artigo
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
carácter permanente. 3. O que viola os princípios da confiança e da boa-fé, ínsitos no princípio do Estado do direito democrático, consagrado no artigo 2.º da Constituição ... remuneração que lhe serve de cálculo. 4. E traduz também uma violação do princípio da igualdade, consignado no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa em relação aos militares
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
carácter permanente. 3. O que viola os princípios da confiança e da boa-fé, ínsitos no princípio do Estado do direito democrático, consagrado no artigo 2.º da Constituição ... remuneração que lhe serve de cálculo. 4. E traduz também uma violação do princípio da igualdade, consignado no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa em relação aos militares
Relator: ROSÁRIO PAIS
nosso ordenamento jurídico assegura adequadamente os princípios do Estado de Direito democrático e do acesso à justiça e à tutela jurisdicional efetiva, que não se mostram beliscados pelo artigo 293º
Relator: MARIA HELENA FILIPE
princípio da igualdade, previsto no artº 13º da CRP, constitui um dos basilares princípios enformadores de uma sociedade democrática e contemporânea, nomeadamente no que toca ao jus puniendi promovido pelo
Relator: MARIA HELENA FILIPE
princípio da igualdade, previsto no artº 13º da CRP, constitui um dos basilares princípios enformadores de uma sociedade democrática e contemporânea, nomeadamente no que toca ao jus puniendi promovido pelo
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS (Por vencimento)
interna, nos termos definidos pelo direito da União, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático”. II- A possibilidade de troca de informações entre Estados-Membros da União
Relator: Tiago Miranda
núcleo essencial e do princípio de proporcionalidade, bem como da hierarquia da sua importância no quadro do principio basilar do Estado de direito democrático português, bem como da União Europeia
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
julgamento, é resultado de uma “concepção” personalista do direito e democrática do Estado, provem de uma leitura própria do principio do acusatório entremeada pelo da investigação, tudo expressão da procura
Relator: João Conde Correia dos Santos
entidades públicas e privadas e consubstancia uma parcela do princípio da socialidade, enquanto vertente fundamental do Estado de direito democrático; 2.ª Nem a Lei Fundamental (artigo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
cumprimento de uma convenção internacional à qual se vinculou, objetando com norma ou princípio de direito interno (artigo 27.º da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados ... para fora do território nacional. 19.ª — Limitação que bate certo com a legitimidade democrática dos Deputados à Assembleia da República, eleitos pelo povo português, de tal sorte que apenas
Relator: MARIA HELENA FILIPE
I - O despacho que determinou a exoneração da comissão do militar fora
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XV. Conclusões. As precedentes considerações e os elementos carreados ao longo da