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Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
não indicou perito para uma perícia colegial já deferida, o Tribunal, em nome dos princípios do contraditório e da igualdade das partes, deve notificar aquela para vir aos autos indicar ... perito em falta. V- Esta é a atuação judicial que se melhor se conforma aos princípios processuais princípios do contraditório, da igualdade das partes e da boa gestão processual, garantindo
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
comprovada incapacidade total, processual, definitiva e irreversível do arguido é a solução mais conforme aos princípios do processo equitativo, do direito pessoal de defesa e da dignidade humana
Relator: TIAGO MIRANDA
adulterar o princípio inquisitório, no sentido de que este impõe ao juiz demandar activamente a verdade dos factos de que lhe cumpra conhecer conforme o artigo ... artigo 615º do CPC consiste em delimitar o objecto da decisão em conformidade com o princípio do dispositivo, e não essa outra de adequar o objecto da sentença à tramitação
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
satisfazer a pretensão do credor e o pagamento das despesas do processo. 3 – Como princípio geral, desde logo emergente do disposto nos artigos 18º, nº 2, e 62º ... efetiva realização do direito por via da garantia bancária prestada, afigura-se conforme com o princípio da proporcionalidade
Relator: HELENA MELO
medida de inibição de 8 anos aplicada ao gerente mostra-se em conformidade com o princípio da proporcionalidade, tendo presente toda a extensa factualidade, ilustradora da conduta altamente censurável, preenchedora
Relator: JOANA COSTA E NORA
assistem aos estrangeiros e apátridas que se encontrem ou residam em Portugal, em conformidade com o princípio da equiparação, consagrado no n.º 1 do artigo 15.º da Constituição
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
necessidades de prevenção especial positiva presentes em cada caso, sem esquecer que, em conformidade com o princípio da proporcionalidade previsto no art. 18º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
assistem aos estrangeiros e apátridas que se encontrem ou residam em Portugal, em conformidade com o princípio da equiparação, consagrado no n.º 1 do artigo 15.º da Constituição
Relator: MANUEL BARGADO
princípio da adequação formal, conforme resulta expressamente do disposto no artigo 547.º do CPC deve assegurar sempre a existência de um processo equitativo e tutelar o princípio da confiança
Relator: ROSÁLIA CUNHA
aspetos de natureza formal sejam analisados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em conformidade com a filosofia subjacente ao atual direito processual civil de prevalência da dimensão
Relator: HENRIQUE ANTUNES
instrumental relativamente a um acto ulterior. IV – Os princípios da reserva de juiz, da tutela jurisdicional efectiva e da interpretação conforme com a Constituição, não impõem uma interpretação restritiva ... intervenção daquele princípio de interpretação da lei só é lícita se existir um espaço de decisão, em espaço aberto a várias propostas interpretativas, umas conformes, a que se deve
Relator: TIAGO MIRANDA
Réus, tal pressuposto já não é exigível. II – O respeito, na lei ordinária, por princípios constitucionais e direitos liberdades e garantias apenas demanda que a ponderação dos interesses públicos, desígnios ... essencial, se mostre praticamente incompatível com a efectiva vigência desses princípios ou direitos fundamentais. III - Ante tal critério, é conforme o direito e não padece da apontada incompatibilidade
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
referido princípio de distinção da qualidade e quantidade do trabalho, questiona-se se, efetivamente, a diferenciação introduzida foi suficiente para assegurar a não violação daquele princípio constitucional. V - Os critérios ... situações, autorizando as distinções neles fundadas, que para a sua conformidade constitucional não podem ofender de modo grosseiro outros princípios confinantes: o da justiça e o da proporcionalidade. E tais
Relator: MARIA CLARA ALVES AMBROSIO
exclusão de uma proposta, desde que o erro seja desconsiderado em conformidade com o sistema jurídico e os princípios da contratação pública. 4. O Tribunal deve proceder à revogação
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
mesmo que fosse esse o caso, ainda assim, o princípio vigente é o da sua acessibilidade, conforme resulta do artigo 6.º, n.º 2, da LADA, que só excepciona
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Tendo a exoneração do passivo restante carácter excepcional (face ao princípio de que os contratos são para cumprir, conforme art.º 406º, n.º 1, do CC), o devedor insolvente
Relator: JOÂO LUÍS NUNES
para a formação especializada do julgador; III – discutindo-se na ação a violação do princípio do “trabalho igual, salário igual”, não pode dar-se como provado, de forma conclusiva ... natureza, qualidade e quantidade desse trabalho. VI – em conformidade com as proposições anteriores, não se demonstra a violação do referido princípio se os autores se limitam a fazer a comparação
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
não o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão ou a não conformidade dela com o direito aplicável. II- O caso julgado material pode, para além de funcionar como ... existência do contrato de comodato celebrado, se conforma com a situação de ocupação, pelo que, por invocação da violação dos princípios da boa fé e do fim social e económico
Relator: ARMANDO AZEVEDO
princípio da igualdade, segundo a jurisprudência constante do Tribunal Constitucional, só proíbe discriminações quando estas se afiguram destituídas de fundamento racional. III- Nesta conformidade, a delimitação do âmbito pessoal ... idade à data da prática do facto” não enferma de inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade previsto no artigo 13º
Relator: Cristina da Nova
testemunhal. A prova testemunhal não é apta para, em princípio, alguns documentos técnicos, como as plantas. O juízo de conformidade das plantas deverá ser feito pelo tribunal em face