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175/08.0TTEVR.1.E1
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
vigência da Lei 100/97, de 13 de Setembro, continua a ser aplicável o prazo de caducidade de 10 anos para requerer a revisão da incapacidade, tal como estava previsto
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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
vigência da Lei 100/97, de 13 de Setembro, continua a ser aplicável o prazo de caducidade de 10 anos para requerer a revisão da incapacidade, tal como estava previsto
Relator: FONTE RAMOS
prazos para propositura de ações podem ser de prescrição e podem ser de caducidade, consoante a sua razão de ser. 2. Sempre que, por força ... vontade das partes, exista determinado prazo especial para o exercício de um direito, imperam as regras da caducidade, salvo expressa referência ao regime da prescrição, que, nessa hipótese, se aplicará
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
mais, para o contencioso a administrativo, designadamente no que diz respeito ao prazo de caducidade previsto no artigo 11.º, n.º 1, alínea b), da Lei do Acesso ... nomeação de patrono, suspensão de prazo que cessa com a nomeação porque não se trata do mesmo prazo. Trata-se de prazos distintos criados em contextos e para regular situações
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
direito de liquidar o tributo caduca no prazo de 4 anos, porém sempre que o direito à liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo
Relator: Virgínia Andrade
artigo 3.º do CPC. II. Por forma a operar o alargamento do prazo de caducidade previsto no .º 1 do artigo 45.º da LGT, os factos averiguados
Relator: SANDRA MELO
1. O juiz, quando conhece da caducidade, mesmo em sede de direitos
Relator: ELISABETE VALENTE
prazo do artigo 344º nº2 do CPC é um prazo de caducidade do direito de acção de embargos de terceiro e constitui um requisito material do direito potestativo de acção ... significa que, é um prazo de caducidade que integra a própria arguição do direito que se visa tutelar e a sua violação impede a existência do próprio direito, sendo
Relator: ISABEL FERNANDES
conjugado com o nº1 do artigo 45.º, in fine, da LGT, o prazo de caducidade do direito à liquidação do IMT é de oito anos a contar da transmissão ... disposto no n.º 3 do artigo 31.º do CIMT, o prazo de caducidade do direito à liquidação será de quatro anos a contar da liquidação a corrigir
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
coisas defeituosas previsto no artigo 913º e seguintes do Código Civil. III - O prazo de caducidade de seis meses, previsto no artigo 917º do Código Civil deve aplicar ... lhes aplicar as regras especiais da venda de coisas defeituosas, designadamente os prazos de caducidade
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
encontra consagração genérica no artº.45, da L.G.T., norma que vem consagrar um prazo de caducidade de quatro anos; II- Tendo sido levada a cabo uma ação inspetiva, o efeito ... prazo para conclusão do procedimento de inspeção o recurso aos instrumentos de assistência mútua e cooperação administrativa internacional. IV- Outra das causas de suspensão do prazo de caducidade
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
caducidade: a) prazo de denúncia dos defeitos ao vendedor; e b) prazo de propositura da ação. 5- Na compra e venda mercantil de coisa defeituosa o prazo para a denúncia ... não) defeitos ou desconformidades. 7- A circunstância da vendedora ter invocado os prazos de caducidade aplicáveis à compra e venda cível na contestação, tendo a compra e venda de coisa
Prazo de caducidade – Valor tributável
Prazo de caducidade – Isenção – Conta poupança emigrante
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
substituição. IV - A declaração de substituição pode ser apresentada até ao termo do prazo legal de reclamação ou impugnação judicial do acto de liquidação para a correcção de erros ... liquidado com base na declaração apresentada. V - Não é possível convocar o prazo de caducidade do direito à liquidação, quando a lei fixa expressamente o prazo para a apresentação
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
rendimento presumido por inexistirem, no prazo legal, elementos declarados pelo sujeito passivo. III- A mera apresentação da Declaração de Rendimentos Modelo 22, fora do prazo legal não implica ... corresponde à realidade ou inexiste, de todo, em nada podendo ser convocado o prazo de caducidade, o qual apenas serve de limite preclusivo à sua emissão por parte
redação dada pelo Decreto-Lei n.º 316/79, de 21 de agosto. Prazo de caducidade
Relator: ANTERO VEIGA
âmbito de tal incidente. Às prestações em espécie, não á aplicável o prazo de caducidade de 10 anos, referido no nº 2 do artigo 25º da L. 100/97
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
compete ao investigado o ónus de provar que o prazo de caducidade já tinha transcorrido à data em que o investigante intentou a acção. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: PAULO MOURA
modo, um tributo de obrigação única, pelo que para efeitos de contagem do prazo de caducidade, este inicia-se no primeiro dia do mês seguinte àquele a que a retribuição ... laboral é devida. V - O prazo de caducidade, não se inicia no momento em que as contribuições e quotizações devem ser pagas à Segurança Social, na medida em que essa
Relator: VITAL LOPES
anulação da liquidação de imposto por falta de válida notificação no prazo de caducidade, não importa ipso facto a anulação da liquidação de juros compensatórios (como sucede nos casos ... pode conhecer da ilegalidade dos juros compensatórios por falta de válida notificação no prazo de caducidade, se tal lhe for pedido, sob pena de incorrer em pronúncia indevida. VIII