30 resultados

  1. DR-I

    Portaria n.º 260/2024/1

    Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos

  2. DR-I

    Decreto do Presidente da República n.º 50/2024

    subsídio de alimentação) + (472,00 euros x 12 de prémio de assidui- dade) + (1.177,61 euros de pagamento de trabalho suplementar nos 12 meses anteriores ao do acidente] (artigo ... subsídio de alimen- tação) + (€472,00 x 12 meses de prémio de assiduidade) + (€ 1.177,61 de pagamento de trabalho suple- mentar nos 12 meses anteriores ao do acidente], entendendo