TCANsó sumário
00683/17.2BECBR
Relator: Carlos de Castro Fernandes
indeferimento de isenção do pagamento de propinas, com o consequente e implícito pedido do direito à respetiva isenção, o valor do processo há-de fixar-se de acordo
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Relator: Carlos de Castro Fernandes
indeferimento de isenção do pagamento de propinas, com o consequente e implícito pedido do direito à respetiva isenção, o valor do processo há-de fixar-se de acordo
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
sendo óbvia a intenção da autora credora de resolver o contrato e pedir a condenação do devedor no pagamento de todas as prestações vencidas e vincendas, a entrada da acção ... solução assenta na constatação de no pedido formulado pela autora estar implícito ou subjacente o pedido de resolução do contrato. 5. Esta solução não viola o princípio do pedido
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
senhora juíza, após já ter decidido o pedido principal de ilicitude de despedimento por decisão transitado em julgado, anunciou implicitamente que iria decidir a questão das consequências de tal ilicitude
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
CPTA que o efeito anulatório é implícito pelo que dispensar-se-ia a referência expressa à anulação. A análise do pedido condenatório implica o conhecimento da legalidade da recusa
Relator: EVA ALMEIDA
não se refere, nem explícita nem implicitamente, pelo contrário, sempre se reafirmando que o terreno íntegra o prédio dos Autores. IX - Consequentemente os pedidos formulados pelos Autores deverão ser interpretados
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
implícita, no conjunto de pressupostos fundadores da decisão. VI- Pode afirmar-se, em termos gerais, que a má fé se traduz na violação dos deveres de não formular pedidos injustos
Relator: CARLA OLIVEIRA
Não podendo o juiz conhecer de causas de pedir não invocadas, nem de excepções não deduzidas na exclusiva disponibilidade das partes, é nula a sentença que o faça. II – Nada ... contudo, a que a defesa por excepção possa ser deduzida de forma tácita ou implícita, desde que a respectiva parte alegue os factos integradores do direito que invoca, evidenciando inequivocamente
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
abstenção de conhecimento e (4) da sentença também não resulta, de forma expressa ou implícita, que esse conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio. III – Quando ... meio processual usado – Reclamação de Atos do Órgão de Execução fiscal - é adequado ao pedido formulado, resta concluir pela improcedência do vício da ilegalidade da reversão, por falta de demonstração
Relator: LUÍS CRAVO
Tendo havido decisão implícita inequívoca quanto à legitimidade dos RR., quer na decisão sobre a admissão do incidente de intervenção de terceiros, quer na decisão sobre a legitimidade passiva ... ./recorridos, nas suas contra-alegações, não vieram alargar o âmbito do recurso, pedindo a reapreciação das referidas decisões, têm-se as mesmas como transitadas em julgado, donde, tendo-se constituído
Relator: ROSÁRIO PAIS
essa abstenção de conhecimento, e da sentença também não resulta, de forma expressa ou implícita, que esse conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio ... antigo, aqui temporalmente aplicável) e, «Após a audiência, podem ser efectuadas, oficiosamente ou a pedido dos interessados, as diligências complementares que se mostrem convenientes» (artigo 104º do mesmo
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
isto é, um incidente da instância, o que significa que o pedido principal nunca pode corresponder ao pedido de declaração de inconstitucionalidade, como foi no caso concreto. Foi assim expressamente ... descentralização, da participação dos interessados, entre outros VIII - Ao abrigo do contrato intergeracional implícito, quando o financiamento e a sustentabilidade (ou falta deles) da SS começarem a colocar em causa