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Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
objecto do processo, constituído pelos factos concretos imputados integradores de um ou vários crimes, circunscreve a actividade cognitiva e decisória do tribunal. II - Há expressões jurídicas que há muito entraram ... C.P.P., a sentença que omite a decisão quanto a factos que integram o objecto do processo, julgando-os provados ou não provados, e que omite o exame crítico das provas
Relator: LUÍS CRAVO
I – Pode ser objeto de instrução tudo quanto, de algum modo, possa
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
espacial mais alargados, desde que se mantenha a identidade naturalística que constitui o objecto do processo sujeito a julgamento e por serem relevantes para a decisão o seu conhecimento pressupõe ... consentânea com o que resultou apurado, em nada alterando o núcleo essencial do objecto processual, a alteração da qualificação jurídica dos factos imputados ao arguido não resulta da alteração
Relator: JORGE JACOB
I - Numa situação em que todos os arguidos foram absolvidos na 1ª
Relator: GOMES DE SOUSA
I - Há uma inultrapassável identidade entre os conceitos de “objeto do processo
Relator: TIAGO MIRANDA
inserido num mesmo devir procedimental e processual obstassem à realização da justiça administrativa objecto de processos posteriores com objecto conexo. Se é assim, não há razão para que a largueza
Relator: HENRIQUE ANTUNES
destino, factores em que releva, como prevalente, o da necessidade dessa casa; II – O objectivo da lei, ao permitir ao juiz atribuir a casa a um ou a outro ... segura a sua inaplicabilidade ao processo civil, ainda que o objecto do processo seja constituído por um facto de relevância dupla, i.e., do qual derivem, ou possam derivar, consequências jurídicas
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
maior simplicidade e celeridade, que é garantida através da limitação do objecto do processo e de uma tramitação menos exigente. II – A existência do crédito compensável não pode ... desconformidade afecta a própria qualidade da coisa vendida, por esta não poder satisfazer os objectivos da compradora, importa a faculdade do devedor poder reparar o cumprimento defeituoso, antes
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
interpretação que não seja estabelecer esta diferença que, de resto, tem uma justificação objectiva. Nos processos de insolvência está em causa a garantia pagamento, até onde seja possível, das dívidas ... decisão neste processo para tirar as consequências jurídicas de tal decisão, incluindo o termo da suspensão de prazos, de tal decisão. 3. Já no processo especial de revitalização, como aqui
Relator: PAULO GUERRA
caso em que não existe prévia acusação do MP, o que delimita o processo em fase de julgamento, em termos absolutos e definitivos (inexistindo qualquer outra peça anterior ... Instrutória que pronuncia o arguido (a única peça que, nos autos, fixa o objecto do processo). 4. Não obstante ser pacífico que o requerimento de abertura de instrução por parte
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
processo. II – Assim, a circunstância de na pendência desse prazo ter sido proferida sentença de extinção da instância por deserção, violou os princípios da tutela jurisdicional efectiva, do processo justo ... possibilidade de se pronunciarem pela negligência nesse impulso, a qual, podendo presumir-se objectivamente do processo, cumpre certificar. IV – Trata-se de uma exigência do principio do contraditório, tal como
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Estando em causa um pedido de condenação à prática de ato devido, o objecto do processo é a pretensão do interessado e não o acto de indeferimento, pelo que também ... aposentação dos subscritores da Ré inscritos até 31.08.1993, procede a uma diferenciação não objectivamente justificada relativamente aos pensionistas de invalidez do regime geral da segurança social. 5. A que acresce
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
pessoa cuja assinatura tenha sido falsificada tem legitimidade para se constituir assistente no processo cujo objecto seja, ainda que em parte, a falsidade desse documento. II - Mesmo se a intenção
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
causa de pedir, ou seja, sem com isso gerar qualquer insegurança quanto ao objecto do processo, ou implicar uma nova e completa tramitação do processo. II – A ineptidão da petição
Relator: JORGE JACOB
recurso ordinário, concretizando definitivamente a decisão relativamente à infracção que foi objecto do processo tendo em vista o sancionamento do respectivo responsável. II - A disciplina própria do processo penal
Relator: PEDRO MAURÍCIO
respeita à “existência de relações - já não de identidade jurídica - mas de prejudicialidade entre objectos processuais”. IV - Para se determinar se há ou não repetição da acção deve atender ... posição das partes na relação jurídica material controvertida que é objecto do processo e não com a posição processual que nele ocupam, pelo que aquela afere-se pela identidade
Relator: ALCIDES RODRIGUES
281º, n.º 1, do C. P. Civil, é a negligência retratada objectivamente no processo (negligência processual ou aparente). IV. Se a parte não promove o incidente de habilitação
Relator: RUI PEREIRA
autor não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou encontra satisfação fora do esquema da providência pretendida”. II– Sendo a inutilidade superveniente
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
discutir a matéria de facto e as questões jurídicas que são já objecto do processo, inviabilizando, nessa medida, a invocação superveniente de novos vícios nessa peça processual; III. Relativamente
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
nomeadamente para a constituição de um edifício em propriedade horizontal, não integram o objecto do processo de divisão de coisa comum. VI - Manifestando ambas as partes a vontade de instaurar