57 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
Não regulando a legislação tributária o regime da invalidade dos actos tributários, este tem de ser aferido por meio das normas de aplicação sucessiva ao abrigo do disposto no artigo ... acto impugnado constituem, em regra, fundamento da sua anulabilidade, só implicando a sua nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto ou quando houver
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
privados susceptíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, reportando-se a nulidade no mesmo prevista aos actos de licenciamento ou autorização dos projectos, e não à declaração de impacte ambiental ... surge aí como acto cuja falta de notificação é apta a inquinar aqueles actos de nulidade. II - Sendo o “SIAIA” - Sistema de Informação sobre Avaliação de Impacte Ambiental, uma plataforma
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão que não se pronúncia sobre a sucessão de normas substantivas no tempo, nos termos previstos ... Penal. II. A nulidade do acórdão por omissão de pronúncia deve ser suprida em recurso, nos termos do nº 2 do art.º 379º do C. Penal, sempre
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
anulação do acto e não a sua declaração de nulidade, face ao regime geral de invalidade dos actos consignado no artigo 163º do Código de Procedimento Administrativo. 2. Pelo
Relator: LÍGIA VENADE
I O facto de se imputar à sentença recorrida a falta de
Relator: PEDRO MAURÍCIO
clarividência absoluta que o aludido fundamento respeita única e exclusivamente a nulidades ou anulabilidades relativas (inerentes) aos próprios actos de confissão, de desistência e/ou de confissão considerados em si mesmos ... acção de declaração de nulidade ou de anulação prevista no art. 290º/2 do C.P.Civil de 2013 incide apenas sobre a invalidade de tais actos
Relator: JOSÉ FLORES
195º, nº 1, do Código de Processo Civil, constitui nulidade e importa a anulação dos actos subsequentes que dele dependem absolutamente
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
nulidade da sentença por omissão de pronúncia somente tem lugar quando se verifica uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que deveria conhecer ... CPPT e artigo 608.º nº 2 do CPC II. A revisão dos actos tributários, previsto no artigo 78.º da LGT “constitui um meio administrativo de correcção de erros
Relator: MARIA JOÃO MATOS
decisão da causa; e, desse modo, consubstancia uma nulidade, que impõe a anulação de todos os actos praticados posteriormente à sua verificação
Relator: CRISTINA NEVES
Agosto) e 220 do C.C. V – No entanto, a declaração e os efeitos desta nulidade devem ser paralisados – inalegabilidade formal – quando da sua declaração resultem gravemente violados os princípios ... deste acordo e pela não invocação da nulidade durante mais de 14 anos, a justificação e o investimento na confiança, demonstrados pelos actos de execução deste acordo (com a manutenção
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
despacho que determina a prática de actos que a lei processual não admite não padece de nulidade mas de erro de julgamento, a avaliar em sede de recurso (e não
Relator: VITAL LOPES
nulidade da decisão, sentença ou acórdão, por omissão de pronúncia ocorre quando esses actos jurisdicionais deixam de decidir alguma das questões suscitadas pelas partes, salvo se a decisão dessa questão ... são devidos e a Mmª juiz a quo no despacho de admissão supre a nulidade invocada e essa decisão transita em julgado, o objecto do recurso restringe-se às questões
Relator: TIAGO MIRANDA
invalidade dos actos absolutamente dependentes do acto anulado é necessária, mas suficiente, para assegurar a eficácia da anulação do acto indevido. Também só a anulação dos actos que não deveriam ... praticado, antes, o acto ilegalmente omitido poderá assegurar a eficácia da declaração de uma nulidade consistente na falta desse acto, pelo que se impõe a aplicação, por analogia
Relator: PAULO GUERRA
acusação ou não acusação, bem como, sempre que for caso disso, a indicação dos actos de instrução que se pretende que o juiz leve a cabo, dos meios de prova ... instrução requerida pelo assistente, o respectivo requerimento terá de conter, sob pena de nulidade, a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
actos processuais não valem por si só, mas têm de ser praticados tendo em conta a finalidade que visam atingir (art. 131.º do CPC), sendo um acto inútil ... própria juntou ao processo. II – O vício decisório não é o da nulidade por omissão de pronúncia, podendo, quando muito, constituir erro de julgamento, se o Tribunal se pronunciou sobre
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
pedido, a convolação na forma do processo considerada adequada, importando unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, designadamente porque do seu aproveitamento resultaria uma diminuição de garantias ... convolação da acção administrativa em acção de impugnação judicial determina a nulidade de todo o processado subsequente à petição inicial, porquanto se impunha que fosse citada a Representação da Fazenda
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
poderes do mandatário judicial ou de irregularidade do mandato, para a celebração de actos de confissão, desistência ou transacção. 2. Não se aplica a situações em que a própria mandante ... mandatária, que ali estava para a aconselhar e patrocinar, podendo, inclusive, invocar qualquer nulidade que vislumbrasse estar a ser praticada. 3. O prazo para arguição da falsidade do acto judicial
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Em caso de erro na forma de processo, no campo das
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
sumula introdutória dos actos que a concretizam num determinado espaço e durante um lapso temporal, só assumindo tal síntese relevância se densificada com a narração de actos materiais e concretos ... regime das nulidades obedece ao princípio da legalidade, segundo o qual a violação ou a inobservância das disposições da lei de processo penal só determina a nulidade quando esta
Relator: ANA PATROCÍNIO
atender às regras sobre notificação de actos administrativos contidas no Código de Procedimento Administrativo (CPA) e não às regras sobre notificação de actos tributários contidas no Código de Procedimento ... essenciais do título executivo, que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – artigo 165.º, n.º 1, alínea