TCASsó sumário
3557/15.8BEBRG
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
A Autora não demonstrou que a não observância do compromisso exigida no
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Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
A Autora não demonstrou que a não observância do compromisso exigida no
Relator: MARIA CLARA ALVES AMBROSIO
novo compromisso válido, ocorre um incumprimento das regras da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro - Lei dos Compromissos e Pagamentos Em Atraso das Entidades Públicas (LCPA), determinando ... observância das normas de compromisso prévio previstas na LCPA, pode ser sanada judicialmente nos termos do artigo 5.º, n.º 4 daquela lei, desde que a sua manutenção
Relator: JORGE PELICANO
A obrigação de pagamento de juros moratórios não depende da prévia constituição
Relator: CARLOS MOREIRA
primeiro lugar, não se aplica subsidiariamente, às dívidas das contribuições para a segurança social - Lei n.º 4/2007, de 16.01. - pois que inexiste lacuna neste diploma, devendo entender ... justificativas da regulamentação do caso previsto na lei. II - Se a interrupção resultar de citação, notificação ou ato equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
crime, à descoberta dos seus agentes e demais elementos indispensáveis à aplicação da lei penal, implicando a adopção pelos Estados de regras comuns no domínio do auxílio mútuo em matéria ... cooperação judiciária internacional em matéria penal, regulada na Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, aprovada pela Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, que contempla requisitos gerais
Relator: JORGE JACOB
provado dificuldades de controlo comportamental associadas ao consumo de drogas, incapacidade de assumir um compromisso firme com o acompanhamento psiquiátrico e psicológico e com o programa de substituição opiácea ... pelo M.P., deverá ponderar a verificação dos pressupostos do perdão de penas previstos na Lei nº 28-A/2023, de 2 de Agosto. VI – Sendo controversa a aplicação do perdão relativamente
Relator: JOSÉ CRAVO
título judicial impróprio, visto o mesmo encerrar uma condenação dos devedores decorrente da lei, que sanciona o seu silêncio com a presunção de que o crédito penhorado existe nos exactos ... 5º/3 do CPC). III – Por outro lado, na procura de uma solução ou compromisso equilibrado, e no apelo ao Dever de Gestão Processual e Princípio da Adequação Formal – arts
Relator: PAULO GUERRA
1. A existência de contradição entre depoimentos não determina, obrigatoria e necessariamente
Relator: MARGARIDA BACELAR
Das alterações ao Código da Estrada introduzidas pelo Decreto-Lei n.º
Relator: PAULO REIS
I - O regime legal aplicável ao processo arbitral prevê dois meios de
Relator: CARLA FRANCISCO
Há insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, quando o
Relator: JORGE JACOB
I - São elementos do tipo legal de crime de prevaricação de titular
Relator: PAULO GUERRA
1. A declaração de renúncia ao princípio da especialidade no processo de
Relator: FRANCISCO XAVIER
I- A decisão surpresa não é uma nulidade processual, em si mesma
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Iluminado e impregnado pelos princípios da presunção de inocência, a lei
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
Comete a contraordenação prevista no art. 125º, n.º 8, do Código
Relator: RENATO BARROSO
I - O requerido é cidadão de nacionalidade inglesa e a Justiça do
Relator: JORGE ANTUNES
I – O requerido é cidadão escocês, encontra-se acusado do cometimento de
Cria a Agência para o Clima, I. P
Lei n.º 45-A/2024 m) Mapa 13, relativo às transferências para