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Relator: ANA PESSOA
através do recurso à contratação de terceiro que não o empreiteiro. III. Resolvido o contrato, o dono da obra não tem que cumprir a prestação do preço ainda não pago ... consequência da eficácia retroativa/restitutória da resolução. VI. A obrigação de pagamento de juros pelo ora Réu/Consumidor é regulada pelo regime geral da lei civil, tendo o consumidor
alínea l) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS aos juros cobrados em contratos de mútuo para aquisição de terrenos para construção de habitação própria
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
encontram individualizados o número do contrato celebrado, a data da entrada em incumprimento, a resolução do contrato e as quantias de capital e de juros em dívida à data ... dívida decorrente de contrato de mútuo bancário, está reservado à obrigação pecuniária principal daquele tipo contratual, de restituição do montante mutuado, acrescido dos respectivos juros. III. O pedido de pagamento
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
aproximar as partes, mas não atua, nem contrata em nome do comitente, não participando juridicamente com a sua vontade na celebração do contrato visado pelo comitente; iii) O direito ... contrato-promessa de compra e venda, e, noutra parte, aquando da realização do contrato definitivo de compra e venda, a obrigação não tem prazo certo, vencendo juros moratórios após
Relator: PAULA DO PAÇO
I- A ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
I – O artigo 12.º-A, n.º 1, do Código do
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Nas situações de apensação de processos, apesar da unificação da tramitação
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
Demonstrado que o pagamento do capital e juros do contrato de crédito ao consumo, na modalidade de utilização de cartão de crédito, era feito em prestações de capital e juros
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
contrato de mútuo bancário, oneroso, liquidável em prestações, se o mutuante exigir o vencimento imediato daquelas, não são devidos os juros remuneratórios incluídos nas prestações posteriores à data
Relator: MARIA DOMINGAS
Tendo as partes previsto, em contrato de prestação de serviços celebrado, que qualquer uma delas podia livremente desvincular-se, estabelecendo uma indemnização a pagar à contraparte - sendo a autora prestadora ... serviços a exercer o seu direito a libertar-se do contrato, teria que restituir a prestação recebida; sendo o cliente, teria de pagar os serviços efectuados e metade do custo
Relator: JOSÉ CRAVO
contratos de mútuo cujo cumprimento é composto de diferentes prestações, englobando reembolso do capital e pagamento de juros, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, e não o ordinário ... cujo pagamento foi omitido - sempre parte da obrigação una de capital e juros -, nos termos do contrato e do estatuído no artigo 781º do Código Civil - na consideração da circunstância
Relator: ANA PESSOA
I. O Dec. Lei 328/90 de 22 de Outubro dispunha no artigo
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
vantagens económicas referidas no número anterior compreendem, designadamente: a) Os juros e outras formas de remuneração decorrentes de contratos de mútuo, abertura de crédito, reporte e outros que proporcionem ... aplicação das disposições legais acima transcritas, presume-se que os contratos de mútuo são remunerados à taxa de juro legal, pelo que a Administração Tributária não tinha de provar
Relator: CRISTINA NEVES
invocação, em sede de embargos, da nulidade da clausula de juros peticionada em sede de injunção, num contrato de crédito ao consumo contendo clausulas contratuais gerais, integra-se no âmbito ... inclusive, à capitalização de juros remuneratórios, conforme decorre do disposto no artº 8 do D.L. 58/2013 de 8 de Maio. IV – Os juros remuneratórios, destinam-se a remunerar o mutuante
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a nulidade do contrato de seguro ao abrigo do artigo 43º, nº 1, do RJCS, decorrente da falta de interesse do tomador ... seguro/segurado, e a caducidade do contrato emergente da alienação do veículo, estabelecida no artigo 21º, nº 1, do DL nº 291/2007, de 21/08, são inoponíveis ao lesado
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
financeira mobiliária o pagamento integral da dívida, quanto a capital e a juros, mediante o prolongamento do contrato por três anos, a situação resultante do plano afigura-se mais favorável
Relator: SÍLVIA PIRES
I. Um negócio celebrado em nome de outrem sem que o outorgante
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
regime dos contratos de crédito relativos a imóveis, nomeadamente as regras aplicáveis ao crédito a consumidores, prevê, no art. 27.º, que, em caso de incumprimento do contrato de crédito ... data até à qual as prestações do contrato de mútuo foram cumpridas, invocando estarem em dívida as demais prestações e juros, era às executadas/embargantes que incumbia provar os factos modificativos
Relator: MARIA JOÃO MATOS
mesma proporção, à medida que o contrato se vai prolongando no tempo). II. O contrato de seguro de vida e o contrato de mútuo bancário, ainda que coligados, não deixam ... ocorreu aquele pagamento (nomeadamente, a título de juros remuneratórios e demais encargos com o crédito), por este pagamento corresponder ao cumprimento do contrato de mútuo a que permanecia adstrito
Relator: MARIA ISABEL FERREIRA DA SILVA
pagamento de eventuais rendas vencidas, valor residual e juros, porque radicam no cumprimento de obrigações contratualmente assumidas, tendo estes contratos a natureza de contratos de prestação de serviços, fazem parte