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Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
não caber ao Tribunal tal fixação é susceptível de recurso imediato por parte daquele interessado. 3. Deixando o encarregado de venda transitar tal despacho, o mesmo torna-se obrigatório dentro ... processo e, como tal, não pode voltar a ser apreciada essa pretensão daquele interessado, ainda que este venha a aumentar o valor dos honorários pretendidos em sucessivos requerimentos. (Sumário elaborado
Relator: VÍTOR AMARAL
entre os (ex-)cônjuges –, havendo diversos bens a partilhar, o acordo, em conferência de interessados, no sentido de determinados bens (móveis) serem adjudicados a um ou outro dos interessados ... sobre a forma como deve proceder-se à partilha e não prescindindo um dos interessados das tornas a que considera ter direito, teriam os autos de inventário de prosseguir
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
diligências destinadas à verificação e aprovação do passivo tinham lugar na conferência de interessados (art.º 1353º n.º 3 do CPC de 1961 na redacção do DL 329-A/95 ... disposto no art.º 1093º n.º 1 do CPC. V. Se um dos interessados reconhece a dívida (o requerido) e outro não (a requerente), o juiz deve apreciar
Relator: Paulo Moura
Compete aos interessados (comprador ou vendedor, ou segundo os termos legais “alienantes” e “adquirentes” – vide n.º 1 do artigo 64.º do CIRC) na demonstração de que o preço ... Não havendo essa iniciativa, fica precludida a possibilidade de o interessado poder demonstrar a prova do preço efetivo da transação, no processo de impugnação judicial que deduza contra a liquidação
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
definitiva de inspectores e estes não foram chamados a intervir no processo, como contra-interessados, se é discutível que em sede de recurso jurisdicional se possa conhecer de matéria ... terceiros, de um ponto de vista material, porque anula o acto que os nomeou, interessados esses que não tiveram oportunidade de apresentar a sua oposição no processo, não alcançando
Relator: PEDRO MAURÍCIO
C.I.R.E. e a não homologação em razão do juiz a recusar a solicitação dos interessados nos termos do art. 216º do mesmo diploma legal. III – Decorre do art. 216º ... não homologação possa merecer procedência, sendo que o primeiro consiste na «obrigação do interessado requerente ter manifestado no respectivo processo a sua oposição em momento anterior à homologação do plano
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
acordo com uma corrente doutrinária e jurisprudencial, que adota um conceito restritivo de “interessado”, para efeitos do disposto no art. 286º do CC, a prova do direito de crédito alegado ... poderá proceder; mas uma outra corrente doutrinal e jurisprudencial adota um conceito amplo de “interessado”, em função da qual por “qualquer interessado deve entender-se, não apenas a pessoa diretamente
Relator: HENRIQUE ANTUNES
decisão desse órgão decisório do inventário notarial. IV – Se na notificação convocatória do interessado para a conferência de interessados tiverem sido observadas as formalidades dispostas na lei – designadamente as cominações ... excesso de licitação deve, sob pena de preclusão, ser deduzida na conferência de interessados. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ISABEL SILVA
devida, apenas autoriza a convocação do aproveitamento do ato administrativo se a intervenção do interessado no procedimento tributário for inequivocamente insuscetível de influir na decisão final, o que deve ... contabilidade fornecia toda informação), é a própria recorrente que admite que a intervenção do interessado no procedimento tributário, em sede de audição prévia, tinha suscetibilidade de influenciar a decisão final
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
não adjudicação deva ser precedido de audiência dos interessados, ao contrário do que se prevê no artigo 147.º a propósito do ato de adjudicação; IV – A omissão, no artigo ... quanto à exigência de audiência dos interessados em momento prévio à prática do ato de não adjudicação, não deve ter-se como lacunar, visto que outras garantias procedimentais aí estão
Relator: PAULO REIS
remessa dos interessados para os meios comuns relativamente a algumas questões atinentes à determinação dos bens que integram o património comum do casal ou ao passivo deste património não configura ... iniciativa de realizar oficiosamente outras diligências destinadas a suprir a falta de impulso dos interessados sobre esta matéria, tanto mais que as questões em causa envolvem indagação que se antevê
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
concretiza o que tiver sido decidido ou acordado relativamente aos direitos de cada interessado. II - Encerra uma operação de natureza essencialmente material, na medida em que corporiza, através de verbas ... efetuadas, das dívidas e encargos a considerar e da proporção das quotas de cada interessado. III - Trata-se de um documento-síntese que se desdobra em três elementos: enunciação
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
meio de composição dos quinhões, apenas se encontra prevista no caso de acordo dos interessados, por unanimidade e com a concordância do ministério publico se tiver intervenção como parte principal ... algum herdeiro, por valor inferior, só pode ocorrer com o acordo unânime dos restantes interessados. III – Na ausência de acordo entre os interessados sobre a composição dos quinhões, e consideradas
Relator: FRANCISCO XAVIER
inventário, inserindo-se na marcha regular do processo em causa, obrigando a que os interessados concentrem os “meios de defesa” no articulado que apresentam e indiquem aí todos os meios ... parcialmente a pretensão da requerente, e indeferido as pretendidas informações sobre a conta da interessada, relativamente à qual se diz ter sido doada a quantia de € 100.000, ou dela
Relator: VÍTOR AMARAL
judicial, havendo diversos bens a partilhar, tal como passivo determinado, e não tendo os interessados acordado no sentido de esse passivo ser suportado apenas por algum ou alguns deles, deve ... também aquele passivo, com o pagamento a constar relativamente a cada um dos interessados responsáveis. 2. - O mapa da partilha materializa a divisão, sujeita a homologação na sentença dos autos
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
também o acto administrativo devido pressupõe a definição em concreto da situação jurídica do interessado, ou seja, a aplicação da norma ao caso concreto, o mesmo é dizer, a afirmação ... interessado preenche os requisitos ou pressupostos para a aplicação da norma. 3. Só faltaria o pressuposto de o direito resultar directamente da lei se envolvesse algum juízo discricionário por parte
Relator: SÍLVIA PIRES
constar, por lapso manifesto, que aquelas quantias já tinham sido pagas aos referidos interessados, a título de tornas, pelo Requerido. II - Este lapso, resultante da desconsideração do levantamento efetuado pelo ... partilha, pois esse lapso não teve qualquer influência nos bens que foram adjudicados aos interessados nem na dimensão dos seus quinhões hereditários. III - A falta de pagamento das tornas
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
pelo saldo existente à data do divórcio do casal, uma conta bancária aberta pelo interessado no estado de solteiro uma vez que os fundos que a mesma apresenta são provenientes ... depósitos posteriores à data do seu casamento com a interessada. III. Tendo a casa de habitação do casal sido edificada quando os interessados eram namorados sobre um terreno do interessado
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
723º. 2- Recai sobre os interessados (nomeadamente, exequente e executado) o ónus de reclamação ou de impugnação dos atos e decisões proferidas pelo agente de execução, quer esse meio ... 723º, n.º 1, al. c)). 3- E também recai sobre os interessados um ónus de concentração de todos os possíveis fundamentos de defesa que então possuam, sob pena
Relator: ANA PESSOA
prova do cumprimento da obrigação do mediador – diligências no sentido da obtenção de um interessado –, a prova do sucesso desse cumprimento que satisfaz o interesse do credor – efetiva obtenção ... interessado, genuinamente interessado e pronto a celebrar o contrato nos moldes em que foi concebido no âmbito do contrato de mediação. 4. «A norma