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Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
arguida compreendesse a gravidade da sua conduta e se mantivesse afastada da prática de ilícitos criminais, pelo contrário, vem revelando desrespeito pelas condenações anteriores e uma manifesta incapacidade ... personalidade, ou só das circunstâncias do facto, devendo atender-se, também, às condições de vida do agente e à sua conduta anterior e posterior ao facto e assim, apoiadamente, prognosticar
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
ACÓRDÃO Nº 706/2024 Processo n.º 195/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 642/2024 Processo n.º 135/2024 3.ª Secção Relator: Conselheira
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
ACÓRDÃO Nº 648/2024 Processo n.º 729/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 641/2024 Processo n.º 76/2024 3.ª Secção Relator: Conselheira
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO N.º 229/2024 Processo n.º 271/23 2.ª Secção Relator
Relator: Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 183/2024 Processo n.º 1125/2023 Plenário Relator: Conselheiro Joana Fernandes
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 150/2024 Processo n.º 983/2022 1ª Secção Relator: Conselheiro Rui
Relator: José António Teles Pereira .
ACÓRDÃO Nº 70/2024 Processo n.º 50/2023 (Processo n.º 192/2023 incorporado
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 20/2024 Processo n.º 1049/2022 1.ª Secção Relatora: Conselheira