TRG
28/22.0GABCL.G1
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
demonstra bem a sua incapacidade de estruturar e prosseguir a sua vivência em conformidade com as regras vigentes na nossa sociedade. A segurança pública mostra-se, destarte, seriamente em risco
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Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
demonstra bem a sua incapacidade de estruturar e prosseguir a sua vivência em conformidade com as regras vigentes na nossa sociedade. A segurança pública mostra-se, destarte, seriamente em risco
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
âmbito de PCS nº 84/18.5PFBRG, do mesmo Tribunal, não é suficientemente demonstrativa da incapacidade daquele para se deixar motivar pela solene advertência contida na sentença judicial proferida nos presentes autos ... comportamento impulsivo e violento e adotar uma conduta conforme ao normativo vigente em sociedade
Relator: RUI PEREIRA
factores do meio, limitar ou dificultar a actividade e a participação na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas” (cfr. artigo 3º do DL nº 126-A/2017 ... diploma citado, “a certificação da deficiência e a determinação do grau de incapacidade, para efeitos da protecção prevista no presente decreto-lei, compete às juntas médicas dos serviços de saúde
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Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
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