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Relator: ROSÁRIO PAIS
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Lei n.º 45-A/2024 m) Mapa 13, relativo às transferências para
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Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
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Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
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Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
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Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
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Relator: José António Teles Pereira
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Relator: MARIA JOÃO MATOS
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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
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Relator: JOÃO LUÍS NUNES
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Relator: JÚLIO PINTO
1. A responsabilidade do agente é atribuída em função do exercício efetivo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- A legitimidade para recorrer é um aspeto particular do interesse processual
IVA. Indemnização paga por seguradora. Lucros cessantes. Actividade económica.
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- Verifica-se a presunção inilidível de insolvência culposa da al. a
Relator: PAULO REIS
I - As causas interruptivas da prescrição podem ser de duas modalidades, consoante
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
I. A ação de impugnação pauliana, sendo credor herança aberta por óbito