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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Procuradoria-Geral da República formula, por aditamento, as conclusões seguidamente discriminadas: 1.ª — A imunidade de jurisdição dos Estados perante os tribunais de outro qualquer Estado e a imunidade ... embargo da estreita conexão incidental, a imunidade de jurisdição dos Estados e dos seus bens é mais ampla do que a imunidade que assiste ao pessoal diplomático e consular
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
prazo razoável de decisão, determinar o provimento do pedido do recorrente. II - A imunidade de jurisdição do Estado português apenas pode ser invocada no âmbito de acção judicial contra ... artigos 7.º e 8.º da Convenção das Nações Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos Seus Bens, dar o seu consentimento para o exercício da jurisdição
Serviços de consultoria realizados pela Sociedade Financeira Internacional - Acordo internacional celebrado com Portugal - Imunidade fiscal
Relator: João Conde Correia dos Santos
políticos, as consequências do respetivo incumprimento, bem como sobre os respetivos direitos, regalias e imunidades» e nos termos do artigo 266.º vincula a administração pública à prossecução do interesse
Relator: HENRIQUE ANTUNES
indemnização. IX – Esta convenção, mesmo concluída na sequência de um diálogo negocial, não é imune aos princípios gerais de controlo que decorrem da ponderação dos valores fundamentais do direito
Relator: João Conde Correia dos Santos
reputados como greve; 4.ª O direito de greve não é um direito absoluto, imune a quaisquer restrições ou limites, devendo, em casos de colisão com outros direitos ou valores
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
I - A falta de fundamentação da sentença constitui nulidade, que deve ser
DIRETIVA (UE) 2024/3237 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. Quando se dá como não provado que “no ano de 2022
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - A privação do gozo de uma coisa pelo titular do respetivo
Relator: MANUEL SOARES
O requisito “fortes indícios” para imposição de medidas de coação privativas da
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
I – O art. 62.º da Constituição da República Portuguesa, o art
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I - Para cumprimento do exigido na alínea b) do n.º 3
Relator: FONTE RAMOS
1. A prova pericial, como qualquer outra prova, destina-se a demonstrar
Portaria n.º 320/2024/1 1 — O valor das taxas referidas no anexo
Entrada em vigor do Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC
Relator: José António Teles Pereira
Seja porque as remeteu explicitamente para lei ordinária – como acontece com o regime das imunidades e as demais regras relativas ao estatuto dos juízes (n.º 6 do artigo
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. Os Tribunais não deveriam nunca ser obrigados a decidir sobre o
Relator: JORGE ANTUNES
Nada obstando ao reconhecimento das sentenças penais estrangeiras e à sua execução
Relator: FERNANDO CHAVES
I – O regime de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira, previsto