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Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
exercido por outrem, porque estando em causa a averiguação factos cuja autoria é imputada ao arguido só ele pode decidir se os esclarece e só ele pode ... coloca uma questão eminentemente procedimental, que nada tem que ver com a substantiva (in)imputabilidade. IX - A inimputabilidade é a falta de capacidade para «avaliar a ilicitude do facto
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
necessidade de corroboração por outro meio de prova, determina a consideração dos factos imputados como provados, não se admitindo qualquer alteração, revisão ou condição dessa factualidade. IV - Pode ser impugnada
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
efectiva-, importa avaliar a medida do desconto equitativo da pena anterior que vai ser imputado na nova pena. II - O desconto equitativo a que se refere o referido normativo reporta ... cada pena anterior que vai ser imputado na nova pena de diferente natureza, não podendo ser calculado de forma global, como o foi no acórdão recorrido. Ao não proceder dessa
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
causa, apenas, uma mera deficiência da decisão administrativa quanto à definição fáctica que imputa à arguida, mas uma manifesta e absoluta ausência que não pode ser ultrapassada e que atravessa
Relator: MANUEL SOARES
arguido praticou o crime de tráfico de estupefacientes num ano diferente do imputado na acusação, sem que tivesse sido feita a comunicação do artigo 359º do CPP, é nula
Tributação de resultados imputados a sócio por S-Corporation localizada
decorrentes do pagamento de indemnização e pensão por acidente laboral a trabalhador, quando é imputada culpa à entidade empregadora na ocorrência do acidente
Relator: ARTUR VARGUES
Factos Provados” (ponto 7) não consta facto algum integrador do elemento subjectivo da infracção imputada. Porém, no seu ponto 11, alínea b) (sob a epígrafe “da escolha e medida ... agente possa saber do que se trata quando uma infracção lhe é imputada a esse título), como a consciência pelo arguido do carácter ilícito/antisocial da conduta adoptada. E, vero
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
artº 311º do Código de Processo Penal prevê a situação em que os factos imputados na acusação não constituem crime, o que significa, num primeiro momento, que o Tribunal Penal ... Tribunal com competência material para aferir da natureza penal, ou não, dos factos imputados ao arguido o que significa que detém competência material para esse efeito. II. Contudo, e como
Relator: Paula Moura Teixeira
objeto imediato a decisão da reclamação e por objeto mediato os vícios imputados ao ato de liquidação. II - Anulado o indeferimento da reclamação por vício procedimental desta, cabe ao tribunal ... conhecer dos restantes vícios imputados ao ato tributário, uma vez que este é competente para conhecer em tal impugnação, quer do indeferimento da reclamação, quer dos vícios imputados
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
seja ilícito. III – A nota de culpa deve conter a descrição circunstanciada dos factos imputados ao trabalhador, em termos de modo, tempo e de lugar, de forma a permitir ... procedimento disciplinar, de diligências probatórias tendentes a demonstrar a bondade das acusações que imputa ao trabalhador. V - As diligências probatórias a que se reporta
Relator: VITAL LOPES
legalmente devido». III - À prática de acto expresso deverá ser equiparado, para efeito de imputabilidade do erro, gerador de dívida de juros indemnizatórios, o indeferimento tácito, formado pelo decurso ... legal e, com a sua omissão, manteve a situação de ilegalidade, o que permite imputar-lhe a responsabilidade pela manutenção da situação de erro e pagamento indevido. IV - São devidos
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – Por força do princípio da autonomia privada, o contrato é um
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
pena de se potenciar a possibilidade de qualquer sócio fugir à sua responsabilidade, imputando a terceiros – outros arguidos, contabilistas e outros - o não cumprimento das obrigações ficais das empresas, abrindo
Relator: PAULO REIS
partes estipularam expressamente a possibilidade de recurso na convenção de arbitragem, bastando que venha imputada uma irregularidade ou um vício subsumível em abstrato aos fundamentos expressamente previstos
Relator: CRISTINA BRANCO
preenchimento do tipo legal de crime em apreço ou desvirtuando a realidade histórica imputada, e há alteração substancial quando a investigação feita na instrução ou julgamento resulta numa alteração
Relator: ARTUR VARGUES
deduzida a omissão de factos integradores dos elementos constitutivos do tipo subjetivo dos ilícitos imputados, considera-se que a mesma é manifestamente infundada, devendo ser rejeitada, uma vez recebidos
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
princípio da especialização dos exercícios, só podem ser imputados a cada ano os proveitos e custos nele verificados, independentemente dos respectivos recebimentos e pagamentos. II. No entanto, podem ser deduzidas
Relator: CRISTINA ALEXANDRA PAULO COELHO DA SILVA
judicial se discuta situação tributária de cuja definição dependa a qualificação criminal dos factos imputados
Relator: JORGE JACOB
relação entre a sucessão de crimes de natureza diversa e da possibilidade de a imputar a uma especial propensão criminosa ou, pelo menos, a circunstâncias que evidenciem uma maior culpa