TRCsó sumário
2298/15.0T8VIS-B.C1
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
sujeita em toda a linha à admissibilidade desse recurso alheio. III – A idoneidade da forma de processo afere-se “em função do tipo de pretensão formulada” ocorrendo erro “quando
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Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
sujeita em toda a linha à admissibilidade desse recurso alheio. III – A idoneidade da forma de processo afere-se “em função do tipo de pretensão formulada” ocorrendo erro “quando
Relator: ANTERO VEIGA
O erro da forma de processo não implica excesso de pronuncia. Para
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
C.P.P. impõe que o exame crítico das provas revele o processo de formação da convicção do julgador, com indicação das razões que determinaram que certo meio ou certos meios ... considerar ou não como idóneos e/ou credíveis certos meios de prova, em detrimento de outros, explicando os motivos lógicos e racionais que determinaram a convicção formada. IX - Não cabe
Relator: MARIA ISABEL FERREIRA DA SILVA
I- A ação de reconhecimento de direitos ou interesses legítimos em matéria
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
pelo facto sobre que incide e pela relação deste com o objeto do processo. 4 – A perícia é impertinente se não respeita aos factos da causa; é dilatória se, embora ... pressupõe, não for idónea para provar o facto que com ela se pretende demonstrar ou se o facto já se encontrar provado por qualquer outra forma. 5 – Sendo requerida
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
Série, de 2015-11-16; Acórdão deste TCAS, de 2024-06-20, processo 78/20BCLSB, disponível em www.dgsi.pt. VIII- Ou seja, o concreto arremesso dos 3 potes de fumo ... tendo demonstrado que, no âmbito do dever in vigilando e in formando a que está adstrita, praticou ato idóneo destinado a evitar os comportamentos antidesportivos de que está acusada
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objeto do processo, ou encontra satisfação fora do esquema da providência pretendida. Num e noutro caso, a solução ... aqui, por ele já ter sido atingido por outro meio; 2) O meio processual idóneo para alterar a decisão constante de uma sentença transitada em julgado é mediante a interposição
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
199º do Código do Procedimento e Processo Tributário (CPPT) a prestar, cabendo ao juiz (administrativo) do processo cautelar apreciar da sua admissibilidade e idoneidade, sem que com tal decisão invada ... temporal em que os mesmos cumpririam a sua função. Pelo que não se mostra idónea ou adequada, enquanto garantia sólida de pagamento da quantia a repor, para efeitos de suspensão
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
omissão de pronúncia. II - O princípio do contraditório, representa um princípio estrutural do processo, com consagração no n.º 4 do artigo 20.º da CRP e genericamente reconhecido ... evitar as decisões-surpresa. III - Inexiste violação do princípio do contraditório, quando resulta, de forma inequívoca, da tramitação dos autos que todos os atos, alegadamente, lesivos foram objeto de notificação
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I - As regras da alteração substancial ou não substancial de factos, constantes
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
X. Considerando o que precedentemente expusemos e com vista a melhor satisfazer
Relator: PAULO GUERRA
1. As normas ditas de mera ordenação social (que não devem validar