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Relator: JOSÉ CRAVO
processo de inventário para fazer cessar a comunhão hereditária, comporta as seguintes fases: - Uma fase dos articulados na qual as partes, para além de requererem instauração do processo, têm ... realização da partilha. III - “O novo modelo do processo de inventário assenta em fases processuais relativamente estanques e consagra um princípio de concentração dado que fixa para cada
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
possível liquidar o montante dos créditos não satisfeitos, por não estarem ainda concluídas as fases processuais da verificação de créditos, da apreensão de bens, das impugnações dos atos de resolução
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
causas, pois que a sindicância às mesmas e a consequente decisão de rejeição, numa fase tão precoce ou embrionária do processo, deve ser feita com especial cuidado, rigor e contenção ... juízo inaugural e perfunctório, desprovido ainda da completude e firmeza que é dada pelas fases processuais seguintes (pós-citação, com apresentação de oposição e eventual produção de prova), não
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
causa de pedir ou da defesa por exceção): deve apresentar a prova nas fases processuais previstas para o efeito; pode requerer a remoção de obstáculo de obtenção de documento
Relator: LINA COSTA
pelo que não está em causa uma situação que não se enquadre nas formas processuais previstas na lei processual dos tribunais administrativos ou que exija o uso de forma ... outra/s providência/s, ocorre em momento posterior ao da verificação dos pressupostos processuais, ou seja, na fase da decisão de decretamento, quando, verificada a regularidade da instância, o preenchimento
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
respectivo depoimento como testemunha. 3 - Ainda que haja declarações produzidas por sujeitos processuais que, em determinada fase, mantinham o estatuto de arguidos, tal não obsta a que, em audiência
Relator: ANA BACELAR
importante do processo contraordenacional - a executiva -, se confira aos intervenientes processuais direitos (nomeadamente, o de recurso) que a fase processual anterior e predominante não consente
Relator: VÍTOR AMARAL
saneamento do processo, com lugar na fase anterior à da conferência de interessados, têm por objeto todas as questões, colocadas até essa fase, que possam ter influência na partilha, designadamente ... respetiva) não dizem respeito à fase do saneamento, nem podem ter-se como reportados ao saneamento do processo de inventário, mas sim à fase ulterior, a da concretização/realização
Relator: ANTERO VEIGA
apresentação dos autos de contraordenação ao juiz por parte do MºPº, abre-se a fase de julgamento em sede judicial, devendo o juiz apreciar apenas a tempestividade da impugnação ... direito ou direitos preteridos, ou as irregularidades processuais do processo administrativo e/ou da decisão contraordenacional administrativa condenatória, possam ser sanadas na fase judicial. Ocorrendo falta ou insuficiência dos factos relevantes
Relator: CARLA OLIVEIRA
partes, da preclusão dos direitos processuais destas e da imparcialidade a que o juiz vê subordinada toda a sua actuação. II - É na fase da instrução do processo
Relator: MOREIRA DAS NEVES
procedimento. IV. Na fase de recurso da decisão administrativa esse erro é naturalmente suprível, desde logo por razões de economia, equidade e lealdade processuais, impostas pelo princípio das garantias
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
aplicando as regras da audiência. VI - Correspondendo a audiência de julgamento à fase processual onde se materializa toda a produção de prova, com observância dos princípios da publicidade, imediação, oralidade ... contraditório, a lei admite, excepcionalmente, a valoração das provas contidas em actos processuais pré-existentes, desde que, através da leitura, visualização ou audição, sejam transportados e introduzidos no julgamento
Relator: ISILDA PINHO
e/ou alternativa. IV. Um requerimento de abertura de instrução que não satisfaz as exigências processuais mencionadas no artigo 287.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, que não ... al.s b) e d), do Código de Processo Penal, conduz a uma fase de instrução inexequível, por impossibilidade de obtenção do seu objetivo legal, e, por isso, inútil e legalmente
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
juiz providencia oficiosamente pelo suprimento da falta de pressupostos processuais suscetíveis de sanação, determinando a realização dos atos necessários à regularização da instância ou, quando a sanação dependa ... apresenta vícios substanciais ou formais de tal modo graves que permitem antever, logo nesta fase, a improcedência inequívoca da pretensão apresentada pelo autor ou a verificação evidente de exceções dilatórias
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
recaído decisão antes da apreciação de mérito, evitando, assim, a prossecução inútil dos actos processuais. V - À semelhança do que sucede com a revogação da suspensão da execução da pena ... depois da sua remessa dos autos à distribuição, os factos relativos àquele cumprimento na fase de inquérito são relevantes para a sua defesa, recaindo sobre o tribunal
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
junção de documentos, em fase de recurso, apenas é consentida com as alegações, e não posteriormente. II - A demandante é titular de um interesse directo na suspensão e na anulação ... sede de apreciação do mérito da sua pretensão, não contendendo com os pressupostos processuais, designadamente com a legitimidade processual (e não substantiva) da demandante. IV - Os clubes despromovidos da Liga
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
intervenção deste noutros processos (que não têm de ser de natureza penal) ou em fases anteriores do mesmo processo, quando fora dos casos previstos como sendo, objetivamente, causa de impedimento ... criar um sentimento, fundado e sério – junto dos cidadãos comuns e dos próprios sujeitos processuais, mormente o arguido –, de dúvida e suspeita quanto à imparcialidade e isenção do primeiro para
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
sistema relativo ao MDE implica um duplo nível de protecção para os direitos processuais e fundamentais de que a pessoa procurada deve beneficiar: a) a protecção judicial a um primeiro ... Estados Membros da União Europeia, a possibilidade de audição de arguido por videoconferência na fase de julgamento está expressamente prevista no regime jurídico da decisão europeia de investigação aprovado pela