Pesquisa jurídicaTogaAI

6 resultados

  1. TCASsó sumário

    3760/23.7BELSB

    Relator: MARCELO MENDONÇA

    autorização de residência em território nacional, depende da verificação, ante os factos concretamente alegados no articulado inicial, do pressuposto da indispensabilidade desse meio processual, isto é, da sua necessidade para ... Tendo presente o pressuposto da indispensabilidade, impõe-se que do caso concreto, sobretudo, dos factos alegados, igualmente transpareça uma evidente situação de urgência que não possa ou não seja suficientemente

  2. TCASsó sumário

    639/23.6BELSB

    Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

    incumprimento do dever de convidar ao aperfeiçoamento do articulado inicial, em virtude de insuficiência da matéria de facto aí alegada, se: a) a Recorrente, em momento algum, explica qual ... causa o «suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada» conforme exige a norma inserta

  3. TCASsó sumário

    2667/14.3BELSB

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    convicção formada pelo tribunal a quo relativamente à decisão sobre os pontos de facto que o recorrente considere incorretamente julgados, na base da avaliação das provas que, na indicação ... violação do dever de retidão imposto às partes, consubstanciado no dever de não articular factos contrários à verdade. V– A Recorrente não logrou demonstrar, como invocado “que (…) agendou a deslocação

  4. TCASsó sumário

    1153/10.5BELSB

    Relator: MARIA HELENA FILIPE

    não seja admissível na acção administrativa comum, inserir no Probatório da sentença recorrida os factos provados por documentos do processo administrativo, como defende a Recorrente. III - Com efeito, o processo ... petição, deduzida por forma articulada, deve o autor: (…) l) Indicar os factos cuja prova se propõe fazer, juntando os documentos que desde logo provem esses factos ou informando que eles

  5. TCASsó sumário

    3450/23.0BELSB

    Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA

    documental necessária, (ii) quanto ao único facto invocado pelo autor apenas foi indicada prova documental, e (iii) as partes já discutiram nos articulados todas as questões subjacentes à ação, mostra ... Configura erro de julgamento de facto, que não nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a circunstância de o Tribunal não ter considerado um facto que seria comprovado pelo documento