TRG
2976/21.5T8GMR-A.G1
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I – Resulta da redacção dos arts. 111.º e 112.º, nº
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Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I – Resulta da redacção dos arts. 111.º e 112.º, nº
Relator: PAULO REIS
impõe que o juiz tome em consideração na fundamentação da sentença os factos admitidos por acordo e os plenamente provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, não estando
Relator: PAULA DO PAÇO
outra parte processual, não constitui um facto, mas antes uma opinião, e, como tal, não deve constar do acervo fáctico. II- Os factos que se revelem inócuos para a decisão ... probabilidade) de um facto desconhecido, ao abrigo do disposto no artigo 349.º do Código Civil, desde que o facto presumido admita prova testemunhal, de acordo com o artigo
Relator: CRISTINA NEVES
existência de alterações ao contrato sem acordo do dono da obra, quer da existência de defeitos da obra, incumbe àquele que destes factos se pretende prevalecer, quer por acção, quer ... produz o efeito cominatório da sua admissão por acordo, não sendo admitida a produção de prova sobre estes factos, cfr. decorre do disposto no artº 574, nº2 do C.P.C
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
acordo é verdadeiro ou, pelo menos, alegando factos que abalem os indícios de falsidade; V - Se a operação ou o preço são simulados não é admitido o direito à dedução
Relator: VÍTOR AMARAL
convicção – como no caso de não estar devidamente fundamentada a decisão proferida sobre algum facto essencial –, deve a Relação determinar a remessa dos autos ao tribunal recorrido, para adequada fundamentação ... assente de factos que (embora articulados) não tenham sido objeto de pronúncia/julgamento pela 1.ª instância, exceto se a matéria em questão estiver admitida por acordo, provada plenamente
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
reclamante, na reclamação impugnado essa alegação do cabeça-de-casal, consideram-se admitidos por acordo das partes que aqueles bens foram adquiridos pelo cabeça-de-casal no estado de solteiro ... 549º, n.º 1 do CPC, se pode considerar a mesma admitida por acordo (isto é, os bens cuja falta de relacionamento foi acusada pela reclamante foram adquiridos pelo cabeça
Relator: FERNANDO MONTEIRO
complexidade da matéria de facto subjacente à questão tornar inconveniente a apreciação da mesma, por implicar redução das garantias das partes. No caso, admitidos os movimentos bancários, discutido apenas ... dinheiro é economia do casal, transferido, por acordo de pais e filho, para este, para o “esconder”, considerando que a prova se limita aos documentos aceites e aos depoimentos desta
Relator: VERA SOTTOMAYOR
acordo com os arts. 640.º, n.º 1, al. b), e 662.º, n.º 1, ambos do CPC., a matéria de facto previamente julgada deverá ser modificada apenas ... impuser decisão diversa da recorrida, e não apenas quando a admita, permita ou consinta. II - O juiz da 1ª instância encontra-se numa posição privilegiada para proceder à valoração
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
formação daquele documento. II - Tem vindo a admitir-se, no entanto, uma interpretação restritiva dos arts 394º/2 e 351º do CC, de acordo com a qual, se poderão utilizar esses ... escrito(s) junto(s) aos autos de cujo teor possa resultar razoável admitir a verosimilhança dos factos que segundo a parte que os alega traduzem a simulação, falando
Relator: PAULA RIBAS
verifica depois de a primeira causa ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário, há lugar à exceção do caso julgado. 2 – Estamos assim perante a invocação ... pagar, se decide deduzir o valor do preço devido pelos trabalhos que estavam acordados ser realizados pela empreiteira e que esta não realizou, e, na segunda ação, a mesma dona
Relator: VÍTOR AMARAL
quanto a tramitação processual, a provas ou ao grau de desenvolvimento da decisão (de facto e de direito). 3. - Tal decisão judicial não está sujeita à nota da irrecorribilidade ... acordo com as normas legais aplicáveis, a que deve obedecer. 4. - Assim, a norma daquela al.ª c) deve ser objeto de interpretação restritiva, no sentido de se admitir
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO
disciplinada especificamente pela Lei n.º 32/2008. Contudo, nos presentes autos investigam-se factos suscetíveis de integrar a prática de um crime de incêndio, previsto e punível pelo artigo 274º ... obtenção de prova de localização celular conservada apenas pode ser admitida quando está em causa crime grave de acordo com a apontada restrita definição, sendo este pressuposto essencial de aplicação
Relator: ELIANA PINTO
não estiver em causa o controlo do desempenho do trabalhador, e b. caso os factos possam ter relevância criminal, independentemente de existir procedimento criminal. V - A lei consente a instalação ... segurança e as que exercem funções de prevenção e de investigação criminal, de acordo com o n.º 1 do artigo 2.º, da Lei n.º 1/2015
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
despacho saneador que admitiu liminarmente o pedido da ré de declaração de nulidade de partilhas realizada entre a autora e o 1º réu (formulado na sua contestação e qualificado pelo ... erro: quando o referido pedido se interpreta como referindo-se à nulidade do acordo de partilhas, equivalente à transação, que pode ser objeto de pedido de declaração de nulidade
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
factos relativamente aos quais houve acordo determina o futuro do processo contencioso, quer por delimitar os factos sobre os quais já não pode haver discussão, quer por circunscrever os factos ... sobre os quais há litígio. II – O acordo entre as partes estabelecido na tentativa de conciliação é um facto tido como assente por possuir força probatória plena, nos termos
Relator: CRISTINA NEVES
junção de documentos em sede de recurso é excepcionalmente admitida, nos termos do disposto no artº 425 do C.P.C., quando o apelante invoque uma de duas situações: -a impossibilidade ... documento com vista a contrariar prova testemunhal prestada no processo, ou para prova de factos que a parte já sabia carecerem de prova. III – Em acção interposta por venda
Relator: RUI A.S.FERREIRA
facto de a sentença desconsiderar toda a prova testemunhal produzida por entender, de acordo com o seu prudente juízo, que os depoimentos das testemunhas arroladas não permitem afirmar ... local de trabalho, apenas poderá consubstanciar um erro de julgamento relativo à matéria de facto, não consubstanciado qualquer nulidade da sentença II– Além disso, a nulidade da sentença por falta
Relator: JOAÕ LUÍS NUNES
facto que um prestador de atividade foi admitido sob as ordens e direção da Ré, por tal envolver o thema decidendum; III – Inexiste fundamento para alterar determinada matéria de facto ... desempenho das tarefas contratadas, a fim de serem distribuídos os serviços; - a Ré acordou com o prestador da atividade o pagamento de uma quantia certa por cada entrega efetuada dentro
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
I – Do art. 651.º do CPC promana que a junção de