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Relator: RUI PEREIRA
aplicação da taxa sancionatória excepcional, para além de ter de constar de decisão judicial fundamentada (fundamentos válidos e concretos), depende do preenchimento dos seguintes requisitos de verificação cumulativa ... agido com a prudência ou diligência que lhe são exigíveis. II– A taxa sancionatória excepcional visa “penalizar o uso manifestamente desnecessário do processo pelas partes, em quadro de falta
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
processo penal, reguladas na Lei n.º 93/99 de 14 de Julho, tem carácter excepcional e depende da verificação cumulativa das condições enunciadas no artigo 16.º, obedecendo a regras
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
taxa sancionatória excepcional prevista no Artº 531º do C.P.Civil, aplicável ao processo penal ex-vi Artº 521º, nº 1, desse diploma legal, visa a penalização dos intervenientes processuais
Relator: EVA ALMEIDA
condenação em taxa sancionatória excepcional está prevista no art.º 531º do CPC e a “prolixidade do articulado” não encontra respaldo na previsão deste normativo. X - Por seu turno
Relator: SANDRA MELO
Se na decisão singular proferida na 2ª instância em reclamação contra a
Relator: LUÍS CRAVO
I – A taxa sancionatória excecional prevista no art. 531º do n.C.P.Civil destina
Relator: FRANCISCO XAVIER
base do negócio; – essas circunstâncias fundamentais hajam sofrido uma alteração anormal, no sentido da excepcionalidade, que escapa à regra; – a estabilidade do contrato envolva lesão para uma das partes
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
tendo em conta estas reduções seria transformar o que foi criado como transitório e excepcional em regra de carácter permanente. 3. O que viola os princípios da confiança ... aposentação não pode contar com uma redução permanente da pensão com base numa redução excepcional e transitória da remuneração que lhe serve de cálculo. 4. E traduz também uma violação
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
tendo em conta estas reduções seria transformar o que foi criado como transitório e excepcional em regra de carácter permanente. 3. O que viola os princípios da confiança ... aposentação não pode contar com uma redução permanente da pensão com base numa redução excepcional e transitória da remuneração que lhe serve de cálculo. 4. E traduz também uma violação
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
motivação aposta ao contrato de trabalho a termo certo, que invoca um “acréscimo excepcional de actividade” decorrente do aumento de refeições fornecidas a um cliente, que não é identificado ... efectivamente ocorreu um aumento de refeições servidas, e determinar se esse acréscimo é excepcional, ou reflecte uma necessidade permanente. 2. O Ministério Público tem interesse em agir numa acção especial
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
assistência da família, no caso a prorrogação do prazo para a colocação a título excepcional de um agente da PSP em local que lhe permita a assistência à esposa ... como pode o acto impugnado, de não prorrogar o prazo de colocação a título excepcional, afectar o direito a constituir família por parte do interessado, (artigos
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
não estar sujeito a qualquer suspensão no procedimento. 2. Foi, portanto, concedida, a título excepcional, a possibilidade de prestar provas públicas para a categoria a que os candidatos estavam equiparados
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
não deve ser concedida. IV - Tais requisitos são de natureza cumulativa, demonstrativos do carácter excepcional da concessão da liberdade condicional nesta fase. V - A consideração das circunstâncias do caso relevam
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
prova, com observância dos princípios da publicidade, imediação, oralidade e contraditório, a lei admite, excepcionalmente, a valoração das provas contidas em actos processuais pré-existentes, desde que, através da leitura
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
segredo profissional de advogado cede, excepcionalmente, perante outros valores que, no caso concreto, se lhe devam sobrepor, designadamente, quando os elementos sob segredo se mostrem imprescindíveis para a protecção
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
preferência e não tendo, por sua vez, os Réus logrado provar o circunstancialismo excepcional previsto na alínea a) do artigo 1381.º do mesmo Código, impõe-se reconhecer o gozo
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
promana que a junção de documentos, na fase de recurso, sendo excepcional, apenas pode ocorrer nas alegações e depende da alegação e da prova, pelo interessado: (i) ou da impossibilidade
Relator: TIAGO MIRANDA
quando fosse de entender que tal satisfação traria ao interesse público um prejuízo excepcional. VI- A situação representada no nº 1 do artigo 45º do CPTA nada
Relator: CRISTINA BRANCO
sugerir elementos de prova. III - O artigo 118.º do CEPMPL contém um regime excepcional que visa tutelar adequadamente o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, pedra basilar
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
possam criar dúvidas sobre a imparcialidade da sua conduta funcional. 3. Pela sua natureza excepcional, uma vez que regulam determinados comportamentos de modo oposto àquele por que seriam regulados