TRE
427/21.4T8TVR.E1
Relator: MARIA DOMINGAS
prédio sido elemento essencial à decisão de contratar – caso em que estaríamos perante erro essencial, susceptível, verificados que fossem os pressupostos do artigo 247.º, ex vi do artigo
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Relator: MARIA DOMINGAS
prédio sido elemento essencial à decisão de contratar – caso em que estaríamos perante erro essencial, susceptível, verificados que fossem os pressupostos do artigo 247.º, ex vi do artigo
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
erro induzido por dolo (no que respeita à quilometragem do veículo vendido), o comprador deve demonstrar os seguintes requisitos: a) que o declarante esteja em erro; b) que o erro ... recorrido, para o efeito, a qualquer artifício, sugestão, embuste, etc. d) que o erro foi essencial para o declarante formar a vontade de celebrar o contrato ou de o celebrar
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
erro-obstáculo quando alguém emite uma declaração de vontade que não coincide com a sua vontade real. Trata-se de uma situação diferente daquela que caracteriza o denominado erro sobre ... dois requisitos: a essencialidade, para o declarante, do elemento sobre o erro; o conhecimento dessa essencialidade pelo declaratário ou o dever de a conhecer. IV – Com a anulação
Relator: PAULO REIS
erro obstáculo ou erro na declaração negocial, traduzido na divergência entre a vontade real e a vontade declarada, causada por lapso na emissão da declaração, bem como da essencialidade, para ... declarante, do elemento sobre que incidiu o erro e da circunstância de o declaratário conhecer ou não dever ignorar tal essencialidade, enquanto pressupostos ou requisitos constitutivos do direito invocado
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
Penal, ou que desenhem erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não implique modificação essencial do decidido. IV - Tendo os arguidos recorrentes interposto recurso e não solicitado a correção
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
invocada violação dos princípios da transparência e imparcialidade, ficou, assim, por provar o invocado erro de julgamento por parte do tribunal a quo, não se mostrando questionável o decidido ... técnica dos júri na avaliação dos candidatos, mas essencialmente assegurar que não foi cometido pelo júri na sua avaliação, qualquer erro grosseiro suscetível de comprometer a justiça e o posicionamento
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
determinaram aquela conclusão, nomeadamente se houve erro na identificação do prédio, alteração na composição do prédio ou alteração das matrizes prediais, essencial para comprovar que foi seguido um processo lógico
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
I. A falta de audiência prévia à decisão administrativa, quando não seja
Relator: SÍLVIA PIRES
erro incide sobre o objeto do negócio. II. Este tipo de erro só é juridicamente relevante para o destino do negócio, caso se apure que foi causal ou essencial
Relator: PAULO REIS
ainda que tal possa representar um eventual erro de julgamento que teria de ser impugnado pela recorrente como tal. II - A verificação dos pressupostos legais para poder operar a inversão ... artigo 344.º, n.º 2 do CC supõe desde logo, como requisito essencial, a efetiva violação do dever de colaboração das partes para a descoberta da verdade. III - Não
Relator: JORGE JACOB
problema, partindo da decisão para a construção dos seus fundamentos. IV – Não constitui erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade susceptível de correcção por recurso ao mecanismo previsto no art. 380º ... dispositivo, por não se poder afirmar que a eliminação dessa contradição não importa modificação essencial. V – Tal contradição oferece-se como manifesta e insanável quando no acórdão do tribunal colectivo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
temas da prova correspondem à enunciação/identificação genérica pelo tribunal da facticidade essencial integrativa da causa de pedir e das exceções que foi alegada pelas partes e que permanece ... temas da prova que formulou/enunciou (por estes não abrangerem a totalidade da facticidade essencial integrativa da causa de pedir e/ou das exceções que foi alegada pelas partes nos seus articulados
Relator: CARLOS MOREIRA
nulidade do erro na forma do processo – artº 193º do CPC - ou as nulidades gerais do artº 195º, apenas relevam se implicarem uma diminuição de garantias das partes ou tiverem ... autor não indica o facto genético ou matricial, a causa geradora do núcleo essencial do direito, ie., seja impossível, ou, pelo menos, razoavelmente inexigível, determinar qual a causa de pedir
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
última, que justificaria, só por si, a aplicação dessa medida. 2. Poderá haver erro neste entendimento; o que não se pode dizer é que houve, na lógica da decisão, omissão ... inviabilidade da manutenção da relação funcional. 4. No que diz respeito ao pressuposto essencial da inviabilidade da manutenção da relação funcional a medida estatutária de dispensa do serviço não
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
não determina a nulidade da sentença (art.615º/1-d) do CPC), nem o erro de julgamento por consideração de facto não alegado (art.5º/1 do CPC), quando o réu ... alegou reportar-se a dezembro de 2013, data esta que integra um facto essencial da exceção perentória de prescrição, que a si lhe cabe alegar e provar, nos termos
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
expressão conclusiva é apenas aquele/a que é reconduzível a uma valoração jurídico-substantiva essencial, a extrair de factos concretos objeto de alegação e prova, sendo ainda de atentar ... determinado ponto provado em sede de fundamentação da decisão de facto, corresponde a um erro material suscetível de sanação oficiosa aquando da apreciação da impugnação da decisão de facto, quanto
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
fornecer não deixa margem para dúvidas interpretativas, nem evidencia a existência de qualquer erro de escrita, deve entender-se nada há a clarificar ou esclarecer, o que afasta a previsão ... desconformidade não pode ser objeto de suprimento, por qualificar-se como uma patologia essencial, não suscetível de sanação [artigo 72.º, n.º 3 do CCP]. V- O princípio
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
desconsideração de meios de prova, podendo representar o erro de julgamento de facto se, por via da sua não apreciação, não foram provados factos alegados, controvertidos e necessários à decisão ... requeridas, e/ou impeditivos, modificativos ou extintivos daquele direito; III - Mostrando-se já edificada, no essencial, a obra da qual emergem os invocados danos, a suspensão de eficácia
Relator: Tiago Miranda
I - Uma vez que está assente nos autos a natureza de tributo
Relator: CRISTINA DA NOVA
nulidade, que estão expressamente elencadas na lei, antes, são suscetíveis de prefigurar um erro de julgamento, mas nunca nulidade. 3-O acervo dos factos provados e não provados despidos ... reside toda a factualidade que consubstancia a declaração fundamentadora dos atos de liquidação, sendo essencial conhecer a motivação do ato impugnado com vista ao tribunal sindicar tais atos, pelo