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Relator: VERA SOTTOMAYOR
vigência da sua antecessora (Lei n.º 2127/65, de 3 de agosto), a empresa de trabalho temporário era responsabilizada pelo acidente resultante do incumprimento de normas de segurança pelo utilizador ... sequência da sua condenação, podia exercer o direito de regresso contra a empresa utilizadora pelo contributo desta para o acidente. Na vigência da nova lei de acidentes de trabalho
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
elétrico e assentava na outorga de concessões do Estado a cidadãos portugueses ou a empresas nacionais com maioria de capital português, em que o Estado podia participar (cf. mormente Bases ... direitos e obrigações de que eram titulares (artigo 3.º), tendo-lhes, assim, sucedido empresas nacionalizadas, dotadas de personalidade jurídica própria que se mantiveram até à criação da empresa pública
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
não obstante ter uma finalidade essencialmente liquidatória, admite a manutenção e a recuperação da empresa. III - Compreende-se assim que a declaração de insolvência do empregador titular de empresa não ... importe a extinção automática dos contratos de trabalho, que ficarão sujeitos às vicissitudes da empresa, dependendo das opções que vierem a ser tomadas no âmbito do processo. IV - Mantendo
mais valias, empresas associadas, pequena empresa, art. 43.º, n.º 3 e 4, do CIRS e art. 3.º, n.º 3, al. d), do anexo
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
eram contudo pagas as ajudas de custo derivadas das actividades desenvolvidas em representação da empresa, e sendo as ajudas de custo um apoio monetário/financeiro que essa empresa efectua ... pessoa do seu gerente [o Autora ora Recorrente], por deslocações ao serviço dessa empresa, e que pode compreender, designadamente, a alimentação, transporte e deslocações, resulta manifesto que no caso concreto
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
Fundo de Garantia Salarial primeiro requerimento no âmbito do plano de revitalização de uma empresa não pode ser visto como uma renovação do requerimento feito no mesmo sentido ... está em causa a garantia pagamento, até onde seja possível, das dívidas de uma empresa através da sua liquidação. Trata-se, portanto, de uma decisão gravosa para a empresa. Justifica
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
acção de insolvência, processo especial de revitalização ou procedimento extrajudicial de recuperação de empresas. 2. Este preceito não tem qualquer outro sentido útil nem é permitida qualquer interpretação que não ... está em causa a garantia pagamento, até onde seja possível, das dívidas de uma empresa através da sua liquidação. Trata-se, portanto, de uma decisão gravosa para a empresa. Justifica
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
funções de gestor público, em comissão de serviço, desempenhada por trabalhadores da própria empresa ou do grupo de empresas, encontra-se, em princípio, submetido ao Código do Trabalho (artigo ... seguintes), pois é esse o direito aplicável às empresas públicas, sem embargo das especificidades decorrentes do Regime Jurídico do Sector Público Empresarial, dos diplomas que procedam à criação ou constituição
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
como tal. III - A escolha do método mais adequado para avaliar uma empresa em concreto cabe aos peritos, não cabendo ao tribunal, ab initio, intervir nessa matéria, pois, em principio ... tendo em consideração a patente e manifesta complexidade da matéria da avaliação de uma empresa). IV - No entanto e uma vez efectuada essa escolha, não está vedado ao tribunal afastar
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
efeitos do referido artigo 285.º, no circunstancialismo em que se apura que uma empresa de prestação de serviços de vigilância e segurança sucede, por concurso público e sem interrupções ... outra empresa de prestação de serviços e segurança, sendo a execução da prestação realizada nas mesmas condições essenciais, no mesmo local, para o mesmo cliente e com os mesmos trabalhadores
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
meios. II – A perícia dirigida a todos os equipamentos informáticos e tecnológicos de uma empresa terceira e de forma genérica a descargas/downloads de informação nos equipamentos da mesma, sem mais ... fundamento legal para a quebra do mesmo. III – Os dados pessoais dos clientes/pacientes da empresa terceira encontram-se protegidos nos termos constantes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
18/2021, de 08-04, torna-se necessária a existência (i) de uma anterior empresa a quem foram adjudicados determinados serviços; (ii) que esses serviços constituam uma unidade económica ... sector privado; (v) que esse beneficiário adjudique tais serviços a uma outra empresa; (vi) através de concurso público ou por outro meio de seleção. III – Não existe transmissão do contrato
Relator: VITAL LOPES
pelo Dec. Lei n.º 324/98, de 30 de Outubro, (“consideram-se uma única empresa independente duas ou mais empresas cervejeiras cuja produção anual total não exceda ... beneficiário (a soma da produção anual, conjunta e declarada para consumo, das duas empresas consideradas para o efeito uma única pequena empresa independente ultrapassou o limite fixado
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
existente na anterior legislação (em que o RJSEL antes vigente previa a existência de empresas locais constituídas nos termos da lei comercial, isto é, pessoas coletivas de direito privado ... empresas locais de direito público), passando todas as empresas locais ou participadas (pré-existentes à data da sua entrada em vigor, ou a constituir) a assumir natureza de pessoas coletivas
Relator: MARIA ISABEL FERREIRA DA SILVA
similares, de tal modo que as diferenças existentes entre as operações ou entre as empresas nelas intervenientes não são suscetíveis de afetar de forma significativa os termos e condições ... pode centrar a sua atenção na poupança fiscal obtida com a dedução, seja por empresa do grupo ou pelo grupo de sociedades, juízo esse que não se compatibiliza
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
para representar a empresa num processo de insolvência e não o autor que foi nomeado patrono o contra-interessado, eventual ilícito disciplinar deste no âmbito do patrocínio oficioso ... projectar, com relevo em eventual responsabilidade extracontratual, na esfera jurídica da referida empresa e não do autor. 2. E a ofendida pela eventual deficiência de patrocínio, para efeitos do invocado
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
acção, essencialmente, por falta de junção de documento que prove a alegada fusão de empresas resulta numa nulidade que se transmite à sentença, ou, se se quiser, num excesso
Pagamentos a empresa do mesmo grupo, com sede na Holanda, ao abrigo de um contrato de cedência de licença e acesso à rede - Retenção na fonte
terrenos urbanos (lotes para construção) e construção de moradias através do recurso a empresas subcontratadas
Relator: MARIA JOÃO MATOS
expressamente alegado, resulte sobejamente dos autos que um dos cônjuges foi titular de uma empresa não pequena (nomeadamente, por o passivo conjunto de ambos os cônjuges ser superior