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Relator: JORGE CORTÊS
tais elementos com as informações obtidas junto dos clientes da impugnante, na medida em que permite a reconstituição do rendimento omitido pela contribuinte na sua contabilidade, segundo elementos objectivos, constitui
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
crime de desobediência previsto e punível pelo citado artigo 348.º tem como elementos objectivos do tipo (a) existência de ordem ou mandado de autoridade ou funcionário, na acepção ... entregar, não faltando, por isso, a invocada alegação de facto que consubstancia o elemento típico objectivo do crime de desobediência
Relator: HENRIQUE ANTUNES
responsabilidade por acidente de trabalho é uma responsabilidade objectiva pelo risco, que recai sobre o empregador que a deve, obrigatoriamente, transferir para um segurador. II – No contrato de seguro obrigatório ... obrigação, pelo que o enriquecimento stricto sensu é puramente objectivo – e pressupõe um elemento objectivo – a não existência da obrigação no momento da prestação - e conduz a uma pura
Relator: NUNO GARCIA
factos que pretende imputar ao arguido e tais factos deverão pelo menos integrar os elementos objectivo e subjectivo de um tipo legal de crime. De outra forma, como também ... irá delimitar tematicamente a fase jurisdicional que se seguirá, devendo assim conter os seus elementos essenciais acima discriminados, para que o arguido poder exercer plenamente o contraditório quanto a estes
Relator: ARTUR VARGUES
factos da acusação contra si deduzida no que diz respeito, desde logo, aos seus elementos objectivos (e aos subjectivos, obviamente, por inerência), bem como à respectiva comparticipação sob a forma ... mostra com aptidão e idóneo para questionar essa factualidade (se inquinam ou não os elementos probatórios produzidos no decurso do inquérito e indícios suficientes nos mesmos suportados é problemática
Relator: CARLA FRANCISCO
requerimento de abertura de instrução não são alegados factos susceptíveis de integrarem todos os elementos objectivos e subjectivos do tipo de crime cuja prática o assistente imputa ao arguido, devendo
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
mais variado conteúdo, aferindo depois umas pelas outras e com base em elementos objectivos, até conseguir encontrar uma leitura coerente e satisfatória de tudo o que foi dito. Essencial
Relator: CARLA FRANCISCO
requerimento de abertura de instrução não são alegados factos susceptíveis de integrarem os elementos objectivos e subjectivos do tipo de crime cuja prática o assistente imputa ao arguido, devendo
Relator: JOSÉ CRAVO
aferição daquela utilidade económica segue critérios legais e deve basear-se em elementos objectivos constantes do processo ou, na sua falta ou insuficiência, em diligências pré-ordenadas a tal aferição
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
guias de transporte, documentos equivalentes a facturas, em abstracto, reúnem todos os elementos objectivos necessários para a Fazenda Pública poder estruturar correcções à matéria tributável de natureza meramente aritmética
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
interpretação relativamente à existência, ou não, de factos que sustentam na sua plenitude os elementos objectivos do crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
Penal apenas obriga a narração de factos que permitam, em abstracto, o preenchimento dos elementos objectivos e subjectivos do respectivo tipo legal imputado. Se, depois, na prática, não
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
deve resultar da mera análise da lista apresentada pelo administrador da insolvência e dos elementos objectivos disponíveis nos autos. V - Se o juiz proferir sentença de homologação da lista
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
542º do CPC contempla elementos subjectivos (o dolo e a negligência grave) e elementos objectivos (as condutas identificadas nas várias alíneas do n.º 2, as quais traduzem o conjunto
Relator: Cristina da Nova
faturas, não haja sido detetada alguma violação de um qualquer dever de colaboração, os elementos solicitados terem sido fornecidos, e, os indícios coligidos centram-se na esfera do emitente ... órgão jurisdicional nacional recusar o benefício do direito à dedução se se demonstrar, perante elementos objectivos, que o sujeito passivo sabia ou devia saber que, com a sua aquisição, participava
Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA
aferição daquela utilidade económica segue critérios legais e deve basear-se em elementos objectivos constantes do processo ou, na sua falta ou insuficiência, em diligências pré-ordenadas a tal aferição
Relator: SARA REIS MARQUES
referencial de toda a infracção negligente é a violação de um dever objectivo de cuidado: o elemento configurador do ilícito negligente consiste, pois, na divergência entre o comportamento assumido
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Quando o pedido de reapreciação da prova se baseie em elementos de características subjectivas – nomeadamente prova testemunhal -, a respectiva sindicação tem de ser exercida com o máximo cuidado ... factos incorporados em registos fonográficos quando efectivamente se convença, com base em elementos lógicos ou objectivos e com uma margem de segurança muito elevada, que houve errada decisão
Relator: ROSA PINTO
período de tempo, durante o qual praticou vários factos ilícitos, com preenchimento dos elementos típicos, quer objectivos quer subjectivos. IV - A pena a considerar para efeitos de reincidência não
Relator: FERNANDO CHAVES
mera ordenação social, designadamente os casos em que se verifiquem todos os elementos do tipo objectivo do ilícito penal (a conduta fraudulenta mediante falsas declarações, o erro