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1. TRG2024-11-19citado por 2

   362/20.3EABRC.G1

   Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO

   ausência de descrição completa dos elementos constitutivos da contraordenação e que atravessa todo o processo contraordenacional, não pode vir a ser colmatada em momento processual subsequente, justificando-se nesse caso ... ultrapassada e que atravessa todo o processo. III - Permitir-se o acrescento de elementos constitutivos da infração que inicialmente não constavam da decisão administrativa, nem sequer do processo contraordenacional, resultaria

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • FALTA DE ELEMENTOS TÍPICOS
   • SANAÇÃO
2. AT-IV2024-12-30

   Informação vinculativa n.º 27137

   empreitadas sobre bens imóveis que abranjam a totalidade ou uma parte dos elementos constitutivos de piscinas, saunas, campos de ténis, golfe ou minigolfe ou instalações similares

   • As empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis ou partes autónomas destes afectos à habitação, com excepção dos trabalhos de limpeza, de manutenção dos espaços verdes e das empreitadas sobre bens imóveis que abranjam a totalidade ou uma parte dos elementos constitutivos de piscinas, saunas, campos de ténis, golfe ou minigolfe ou instalações similares
3. TRC2024-06-05

   3593/16.7T9CBR.C1

   Relator: JORGE JACOB

   factos que se propõe praticar. Essa visão antecipada do facto traduz um dos elementos constitutivos do dolo, a saber, o seu elemento intelectual. A resolução constitui um segundo momento ... prova, fundada num equilibrado sentido da vida e na normalidade das situações. XI - São elementos constitutivos do crime de burla previsto no art. 217º do Código Penal: - A utilização

   • VÍCIOS
   • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • BURLA
   • MODO DE VIDA
4. TRE2024-06-04

   2732/22.3T9STB.E1

   Relator: MARIA PERQUILHAS

   I - O arguido, na rede social “Facebook”, imputou ao assistente a prática

   • DIFAMAÇÃO
   • ELEMENTOS CONSTITUTIVOS
   • IMPUTAÇÃO AO ASSISTENTE DE FACTOS CRIMINALMENTE PUNÍVEIS
5. TRE2024-09-24

   362/21.6PBSTR.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. Para a verificação do crime de burla, exige-se a verificação

   • CRIME DE BURLA
   • ELEMENTOS CONSTITUTIVOS
   • DÚVIDA RAZOÁVEL
6. TRC2024-11-20citado por 1só sumário

   838/21.5JACBR.C1

   Relator: CRISTINA BRANCO

   quadro factual descrito na acusação em outro diverso, ou manifestamente diferente quanto aos seus elementos essenciais. VI - Só depois de proferida a decisão final, onde o tribunal fixa definitivamente ... factos a alteração de elementos espácio-temporais, como o dia, hora ou local da prática do crime, excepto quando estas circunstâncias contendam com elementos constitutivos do tipo de crime, designadamente

   • ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL E NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • FUNDAMENTAÇÃO DA ALTERAÇÃO DOS FACTOS
   • COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO
7. TRE2024-09-24citado por 1

   410/22.2GBODEM.E1

   Relator: ARTUR VARGUES

   tanto os elementos objetivos do crime, como os elementos subjetivos daquele) e que justificam a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança. Os elementos objetivos do crime ... elementos subjetivos traduzem a atitude interior do agente na sua relação com o facto material. Verificando-se na Acusação particular deduzida a omissão de factos integradores dos elementos constitutivos

   • ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
   • REJEIÇÃO
8. TRE2024-05-21

   563/22.0GFSTB.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   tipo, ou seja: o elemento intelectual (conhecimento/representação pelo agente de todos os elementos descritivos e normativos que integram o facto ilícito) e o elemento volitivo (vontade de realizar ... não estar preenchido o tipo subjetivo do crime de injúria, em todos os seus elementos constitutivos e, concretamente, no referente ao elemento volitivo do dolo, tendo o arguido

   • INJÚRIA
   • ELEMENTO VOLITIVO DO DOLO
   • ABSOLVIÇÃO CRIME
   • CONDENAÇÃO NO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
9. TRG2024-01-25

   4021/22.4T8BRG-B.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   decorrem do cumprimento dos deveres integrados nas responsabilidades parentais (art. 1878º) II. Os elementos constitutivos da obrigação de alimentos são, por um lado, a necessidade de alimentos do alimentando (credor ... prestação por parte do alimentante (devedor) - art. 2004º do Cód. Civil. III. Tais elementos desempenham uma dupla função, porquanto são, simultaneamente, pressupostos da constituição e da permanência da obrigação

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • ALIMENTOS
10. TRE2024-04-23

    1190/23.0T8OLH.E1

    Relator: NUNO GARCIA

    medida de segurança; patologia esta que, respeitando à ausência de descrição completa dos elementos constitutivos do crime, não pode vir em momento processual subsequente a ser colmatada, não se vendo ... factos considerados provados na decisão administrativa são insuscetíveis de preencher o elemento subjetivo da contra-ordenação imputada, deve, consequentemente, ser determinado o arquivamento dos autos. No fundo, o que ocorreu

    • DECISÃO ADMINISTRATIVA
    • NULIDADE
    • ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
11. TRC2024-07-10só sumário

    885/20.4T9LRA.C1

    Relator: HELENA LAMAS

    declarações, falsificação ou viciação de documento fiscalmente relevante ou outros meios fraudulentos». III - São elementos constitutivos do crime o uso de erro ou engano sobre factos, criado por meios fraudulentos ... não fazer referência expressa a «erro ou engano», é pacífica a sua aceitação enquanto elemento objetivo do tipo porque se exige a criação, na Administração Tributária ou na Administração

    • CRIME DE BURLA TRIBUTÁRIA À SEGURANÇA SOCIAL
    • CRIME POR OMISSÃO
12. TRC2024-11-26só sumário

    898/23.4T8ACB.C1

    Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

    entre o credor e um terceiro tendo por objecto um crédito transmissível, o único elemento constitutivo é o seu conhecimento pelo devedor, não exigindo a lei a sua autorização, podendo

    • CONTRATO DE CRÉDITO RELATIVO A IMÓVEIS
    • TÍTULO EXECUTIVO
    • CESSÃO DE CRÉDITOS
    • INCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE CRÉDITO
    • DIREITO À RETOMA DO CONTRATO
    • ÓNUS DA PROVA
13. TRC2024-10-25só sumário

    1575/21.6PCCBR.C1

    Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

    exclusão, nomeadamente certos tipos de crime por referência ao bem jurídico protegido e aos elementos constitutivos (cfr. artigo 7.º, n.º 1, alíneas a) a f)), ou, independentemente

    • PERDÃO DE PENAS E AMNISTIA DE CRIMES
    • CRIME DE ROUBO SIMPLES
    • VÍTIMA ESPECIALMENTE VULNERÁVEL
    • CRIMINALIDADE VIOLENTA
14. TCAS2024-06-19só sumário

    1549/08.2BELRS

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    total ou parcial de retenção. III - A prova da residência do beneficiário não é elemento constitutivo do direito ao benefício em causa, porquanto uma vez feita não poderá deixar

    • CONVENÇÕES DUPLA TRIBUTAÇÃO
    • CERTIFICADOS DE RESIDÊNCIA
    • REQUISITOS
15. TCAN2024-04-11só sumário

    01569/09.0BEPRT

    Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES

    detém dois elementos essenciais: a contribuição patrimonial (art. 24.º) e a participação nos lucros e perdas (art. 25.º) por parte do associado. O elemento constitutivo da figura contratual

    • RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO; IVA
    • CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO EM PARTICIPAÇÃO
    • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
16. TRC2024-03-20só sumário

    242/20.2T9PMS.C1

    Relator: ROSA PINTO

    256º, nº 1, alínea d), do Código Penal, desde que estejam preenchidos todos os elementos constitutivos deste crime. II. Não se tendo provado que, em escrito por si assinado

    • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
    • CHEQUE EXTRAVIADO
17. TRC2024-03-06

    1005/21.3T9VIS.C1

    Relator: MARIA ALEXANDRA GUINÉ

    impõe-se a rejeição liminar da acusação, por da mesma não constarem todos os elementos constitutivos do tipo legal de burla

    • ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
    • BURLA
    • PREJUÍZO
18. TRE2024-03-05

    2613/22.0GBABF. E1

    Relator: MARGARIDA BACELAR

    destes no espaço e no tempo. - No RAI foram descritos os factos integradores dos elementos constitutivos do crime em apreço e que a Assistente pretende ver imputados à Arguida, estando

    • ABERTURA DE INSTRUÇÃO
    • REQUERIMENTO
    • ESTRUTURA ACUSATÓRIA
19. TRE2024-11-05

    624/19.2GBSLV.E1

    Relator: ARTUR VARGUES

    Não contendo o libelo acusatório, no plano subjectivo, a alegação do facto constitutivo do elemento intencional, deve a acusação ser rejeitada por manifestamente infundada. Encerrado o inquérito mediante acusação

    • CRIME DE BURLA
    • TIPO SUBJETIVO DE ILÍCITO
    • ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
    • REJEIÇÃO
    • REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
20. TRE2024-01-09

    406/22.4T8GDL.E1

    Relator: BEATRIZ BORGES

    apertado como numa sentença, embora dela tenha sempre de constar a referência ao elemento subjetivo constitutivo da contraordenação, como sucedeu no caso, quando naquela se refere expressamente o seguinte

    • CONTRA-ORDENAÇÃO
    • ELEMENTO SUBJECTIVO
    • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO