Informação vinculativa n.º 27137

INFORMAÇÃO VINCULATIVA FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Código do IVA - Lista I Artigo/Verba: Verba 2.27 - As empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis ou partes autónomas destes afectos à habitação, com excepção dos trabalhos de limpeza, de manutenção dos espaços verdes e das empreitadas sobre bens imóveis que abranjam a totalidade ou uma parte dos elementos constitutivos de piscinas, saunas, campos de ténis, golfe ou minigolfe ou instalações similares. Assunto: Verba 2.27 da Lista I anexa ao CIVA Processo: 27137, com despacho de 2024-12-19, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação Conteúdo: I - QUESTÃO COLOCADA 1. A Requerente, no âmbito da sua atividade, indica que vai "prestar um serviço de tratamento de térmitas (exterminação) num imóvel afeto à habitação", que "contribuirá decisivamente para a conservação do imóvel e estando em causa a realização de uma empreitada em que os materiais incorporados não excedem em mais de 20% o valor global da prestação de serviços", vem questionar a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), quanto ao enquadramento da operação na verba 2.27 da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA). II - ELEMENTOS FACTUAIS 2. A Requerente exerce a atividade correspondente ao Código de Atividade Económica (CAE) "81291 - ACTIVIDADES DE DESINFECÇÃO, DESRATIZAÇÃO E SIMILARES", assim como, as correspondentes aos CAE secundários "074900 - OUT. ACT.CONSULTORIA, CIENTÍFICAS, TÉCNICAS E SIMIL., N.E" e "085591 - FORMAÇÃO PROFISSIONAL". Em sede de IVA, encontra-se enquadrada no regime normal de periodicidade mensal, registada como praticando operações que conferem o direito à dedução bem como, efetuando aquisições intracomunitárias de bens. III - ANÁLISE DA QUESTÃO 3. A verba 2.27 da Lista I anexa ao CIVA, determina a aplicação da taxa reduzida de imposto, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do mesmo Código, às "empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis ou partes autónomas destes afectos à habitação, com excepção dos trabalhos de limpeza, de manutenção dos espaços verdes e das empreitadas sobre bens imóveis que abranjam a totalidade ou uma parte dos elementos constitutivos de piscinas, saunas, campos de ténis, golfe ou minigolfe ou instalações similares". Sendo que, "a taxa reduzida não abrange os materiais incorporados, salvo se o respetivo valor não exceder 20 % do valor global da prestação de serviços". 4. No que respeita à exigência de empreitada, há que atender ao disposto no artigo 1207.º do Código Civil, segundo o qual uma empreitada é "o contrato pelo qual uma das partes se obriga em relação à outra a realizar certa obra, mediante um preço", devendo entender-se por obra o resultado de trabalhos de construção, reconstrução, ampliação, alteração, reparação, conservação, reabilitação, limpeza, restauro e demolição de bens Processo: 27137 1  INFORMAÇÃO VINCULATIVA imóveis, de acordo com a alínea k) do artigo 3.º da Lei n.º 41/2015, de 03/06. 5. Conforme enuncia o ponto 3 do Oficio Circulado n.º 30135, de 26/09/2012, da Área de Gestão Tributária do IVA, a verba 2.27 da Lista I anexa ao CIVA, "engloba unicamente os serviços efetuados em imóvel ou fração autónoma desde que, não estando licenciado para outros fins, esteja afeto à habitação, considerando-se nestas condições o imóvel, ou fração autónoma que esteja a ser utilizado como habitação no início das obras e que, após a execução das mesmas, continue ser efetivamente utilizado para o mesmo fim". Não se encontrando ao abrigo da referida verba os imóveis que, "antes ou depois das obras, se encontrem devolutos, designadamente por se destinarem ao arrendamento ou venda". 6. Assim, um trabalho que consista num serviço de "tratamento de térmitas (exterminação) num imóvel afeto à habitação", que "contribuirá decisivamente para a conservação do imóvel e estando em causa a realização de uma empreitada em que os materiais incorporados não excedem em mais de 20%" encontra acolhimento na Verba 2.27 da Lista I anexa ao CIVA por configurar uma operação de conservação de imóvel afeto à habitação. 7. Face ao exposto, caso se verifiquem cumpridos os pressupostos a que se refere a verba 2.27 da Lista I anexa ao CIVA, deve a operação ser tributada à taxa reduzida de IVA, atualmente em vigor de 6%. Sendo o contrato de empreitada a única modalidade contratual prevista na verba 2.27 da Lista I anexa ao CIVA, quaisquer outros custos relativos à operação, não expressamente previstos, cumulativamente, no respetivo contrato de empreitada nem na referida verba, devem ser tributados à taxa normal de IVA, atualmente em vigor de 23%. Processo: 27137 2