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Relator: TIAGO MIRANDA
constitutivas do suposto contrato nulo, isto é, se ele é um terceiro relativamente aos putativos outorgantes, não se lhe aplica o regime da nulidade desse contrato, não ... parte de um putativo contrato que tivesse havido. Sem embargo, é o Município que se encontra enriquecido com a prestação de um putativo contrato, pelo que é dele a obrigação
Relator: TIAGO MIRANDA
eficácia de um contrato de cedência de posição contratual e de créditos putativamente provenientes da aplicação, a contrato nulo, do regime do artigo 289º do CC obsta a nulidade deste ... contrato era nulo – e isso não está em causa – portanto, de nenhum efeito, não havia qualquer posição contratual a transmitir, muito menos qualquer crédito com fonte negocial, pois esse relevaria
Relator: LUÍS CRAVO
caução para fixação de efeito suspensivo ao recurso, prevista no nº 4, do art. 647º do n.C.P.Civil, opera a possibilidade de ser atribuído efeito suspensivo a qualquer decisão para ... decisão recorrida evitará o prejuízo considerável que pode emergir da atribuição de efeito meramente devolutivo e, por outro lado, da dedução, pelo mesmo recorrente, do incidente de prestação de caução
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
Não se pode acolher a alteração da matéria de facto quando toda a putativa factualidade é constituída por juízos conclusivos e/ou não se mostra relevante para a boa decisão ... face ao pedido, não estar em presença do meio processual adequado para o efeito.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: PEDRO LIMA
acerto desse específico procedimento, se o mesmo foi tomado no errado pressuposto de com efeito uma das penas parcelares ser excluída do perdão, quando na verdade ... legal de um ano; e pela primeira sempre teria de concluir-se que o putativo vício não impossibilitaria ao tribunal de recurso a decisão da causa, obrigando ao reenvio
Relator: TIAGO MIRANDA
Janeiro) então, em 8.2.2011, quando as AA. instauraram a presente acção ao abrigo putativo do artigo 289º nº 2 do CPC de 1961 já não era necessária a realização prévia ... 279º nº 2 do actual) ressalva tal exigência, ao dispor que o aproveitamento dos efeitos civis da propositura da primeira acção não pode prejudicar “o disposto na Lei civil quanto
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
O requerimento de injunção para cobrança de taxas ou tarifas apresentado pelos
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – O Juiz tem o dever de proferir despacho de aperfeiçoamento das
Relator: EDGAR VALENTE
O crime de ameaça agravado, previsto e punido pelos artigos 153.º
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- As decisões judiciais podem ser viciadas por duas causas distintas, obstando
Relator: PAULA RIBAS
1 – Estando alegado o não uso do imóvel arrendado durante mais de
Relator: CARLA OLIVEIRA
I - Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do
Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO Nº 930/2024 Processo n.º 582/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
- a presunção decorrente do art. 11º do Código de registo comercial pode
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
I – Resulta do regime legal atinente à execução de requerimento de injunção
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
similares) da lei 28/82 de 15/11 a LTC), (…)», sem identificar minimamente os termos da putativa analogia. Vejamos. O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 227/1997, identificado pelo recorrente, «julg ... Penal, quando interpretada de forma restritiva ou taxativa, de modo a considerar, apenas para efeito de condenação do arguido como litigante de má fé e de exercício pelo Tribunal
Relator: LUÍS CRAVO
I – Cessadas as relações patrimoniais entre os cônjuges, procede-se à partilha