TCANsó sumário
04834/23.0BELSB
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
dados relativos ao domicílio fiscal que são objecto de recolha e tratamento na base de dados do registo de contribuintes estão protegidos pelo sigilo fiscal e profissional
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Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
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Portaria n.º 352/2024/1 Pedidos de inscrição 1 — Os sujeitos passivos registados
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
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Portaria n.º 293/2024/1 à escassez de medicamentos, razões que fundamentam a
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
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Relator: ANTERO VEIGA
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Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
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Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
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Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Tendo presente que a relação contratual estabelecida entre a Ré e
Relator: VERA SOTTOMAYOR
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I. Para o preenchimento das tipologias criminais ínsitas nos artigos 383.º
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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XV. Conclusões. As precedentes considerações e os elementos carreados ao longo da
Vícios do procedimento inspetivo; IRC: mais e menos valias, despesas não documentadas
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
Configura uma decisão surpresa quando, em sede de incidente de incumprimento das