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Relator: FERNANDO MONTEIRO
declarações de arguido perante o juiz de instrução criminal, gravadas, apresentadas agora no processo civil, não perdem a sua natureza. II - Apesar da gravação, legalmente não questionada, ser prova plena
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
registo criminal assume uma função de prevenção especial negativa, no sentido de conferir proteção à sociedade, quanto a condenados em sede Criminal. 2 – Não há uma correspondência direta entre ... consequências da não suspensão da execução da pena são mais graves que as da não transcrição no registo criminal, tal como diferentes os respetivos regimes, pelo que se deve
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO
repressão de crimes graves, na parte em que não prevê uma notificação ao visado de que os dados conservados foram acedidos pelas autoridades de investigação criminal, a partir do momento ... terrorismo», «criminalidade violenta» e «criminalidade altamente organizada». Com efeito, a obtenção de prova de localização celular conservada apenas pode ser admitida quando está em causa crime grave de acordo
Relator: LAURA MAURÍCIO
imparcialidade. II - A apresentação dessa denúncia criminal contra a Juíza a quem incumbe o julgamento do arguido/denunciante constitui, por isso, motivo sério e grave para fundamentar o deferimento do pedido
Relator: FÁTIMA BERNARDES
comunicações de natureza semelhante tem de ser previamente autorizada pelo Juiz de Instrução Criminal, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 17º da Lei do Cibercrime, 179º ... extraídos e gravados em CD´s conquanto estes hajam sido selados e os dados encriptados, o facto é que não existiu despacho prévio do Juiz de Instrução Criminal a determinar
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
I. O número de pontos da carta de condução, por resultar diretamente
Relator: FÁTIMA SANCHES
I. A deficiente perceção em audiência pelos próprios intervenientes no julgamento do
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
força do princípio do juiz natural, a subtração de um processo criminal a quem foi atribuída competência para o julgar, através de sorteio aleatório, efetuado atualmente por meio informático ... verificação de uma cláusula geral de suspeição, da existência de motivo sério e grave, adequado a gerar a desconfiança sobre a imparcialidade do juiz, a averiguar em concreto, que pode
Relator: ELIANA PINTO
artigo 28.º da Lei n.º 58/2019 dispõe que as imagens gravadas e outros dados pessoais registados através da utilização de sistemas de vídeo ou de outros meios tecnológicos ... desempenho do trabalhador, e b. caso os factos possam ter relevância criminal, independentemente de existir procedimento criminal. V - A lei consente a instalação de sistemas de videovigilância pelas forças
Relator: PAULO GUERRA
1. As normas ditas de mera ordenação social (que não devem validar
Relator: JORGE ANTUNES
defesa do arguido, tal como a sua não determinação pode prejudicar também de forma grave a eficácia da investigação (com todas as consequências daí decorrentes, que em último caso ... segredo de justiça não pode deixar de implicar a intervenção do juiz de instrução criminal. Mas o escopo do prazo estipulado no nº 3 do artigo 86º não é outro
Relator: JÚLIO PINTO
medida de segurança, mas antes uma consequência, legalmente prevista, da condenação por contraordenações graves e muito graves e/ou da aplicação de pena acessória de proibição de conduzir em razão ... função dessa relação com a condenação por infração rodoviária, de natureza contraordenacional ou criminal, que o legislador estabeleceu que a decisão de cassação do título de condução é impugnável para
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
seja contra actos de terceiros, seja contra actos dos próprios trabalhadores. 5. As imagens gravadas e outros dados pessoais registados através da utilização de sistemas de vídeo ou outros meios ... estabelecimento, para efeitos disciplinares, sem estar obrigada a aguardar pela conclusão do processo criminal. 7. Tanto mais que o art. 329.º n.º 2 do Código do Trabalho obriga
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I. - O artigo 412.º, n. º 4, do Código de Processo
Relator: FERNANDO CHAVES
apoio social. De igual modo alargou o leque das condutas tipificadas como infracções graves, acrescentando ao artigo 39.º-C, a alínea f) com o seguinte teor: “A inexistência ... caso concreto III- A tipificação da contra-ordenação não conduz ao esvaziamento do ilícito criminal porque há situações que poderão ser enquadráveis apenas na prática do ilícito de mera ordenação
Relator: PAULO GUERRA
1. Perante a falta de confissão, todos os elementos de estrutura psicológica
Relator: MARGARIDA BACELAR
torne necessário, para uma adequada e firme defesa da sociedade e prevenção da criminalidade", como se refere no ponto 7 do preâmbulo do citado diploma legal. A decisão recorrida considerou ... interiorizar a pena concretamente aplicável, fazendo-lhe sentir que o seu comportamento desviante é grave e tem de ser punido de forma a que se possa redimir, encaminhando-se para
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
válida a importação para o procedimento disciplinar da prova produzida no processo criminal em que esteja em causa a averiguação dos mesmos factos, o que não infringe os direitos ... concreta infração disciplinar e a gravidade objetiva dos factos. V– A desconsideração de infrações graves por parte de militares da GNR, sempre poderá transmitir uma imagem de impunidade permissiva, podendo
Relator: FÁTIMA SANCHES
I - A nulidade da acusação por falta de narração dos factos que
Relator: BRÁULIO MARTINS
I- Os arguidos foram condenados pela prática de um crime de usurpação