TRE
3695/23.3T8FAR.E1
Relator: ANA PESSOA
Se a competência especializada dos tribunais de comércio se prende com questões
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Relator: ANA PESSOA
Se a competência especializada dos tribunais de comércio se prende com questões
Relator: SANDRA MELO
.1- Por força do disposto no artigo 204.º do Código dos
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
Código das Sociedades Comerciais, doravante designado pelo acrónimo CSC); - responsabilidade para com os credores sociais (artigo 78º do CSC); - responsabilidade para com os sócios e terceiros (artigo 79º ... não foi alegada qualquer hipotética violação de disposições do pacto social atinentes à salvaguarda do interesse dos credores sociais
Relator: HELENA MELO
plano de revitalização, ainda que tenha recebido a aprovação da maioria dos credores, não pode alterar o regime legal que regula a extinção das hipotecas. A cláusula inserta no plano ... preconizada para os créditos da Autoridade Tributária e da Segurança Social, limitando a eficácia do Plano relativamente a estes credores, quando modificam os seus créditos, por força do princípio
Relator: JOSÉ SARUGA MARTINS
pagamento de dívidas de contribuições devidas à Segurança Social e aos trabalhadores. 2 – O Plano aprovado e homologado vincula todos os Credores, tudo se passando como se tivessem anuído
Relator: LÍGIA VENADE
cada ano e assim tornar o prejuízo para os credores cada vez maior, nomeadamente havendo dívidas avultadas à Segurança Social e à Autoridade Tributária, há vários anos; mostra ... obrigação que se lhe impunha e que se destina (também) a proteger os credores na medida do possível. VI Igualmente não tem a virtualidade de afastar qualquer dessas verificações
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
desenvolvimento das actividades que constituem o seu objeto social, conseguir gerar rendimentos que lhe permitam não apenas pagar aos credores da insolvente, como também se viabilizar financeira e economicamente
Relator: CHANDRA GRACIAS
gozando o respectivo credor de direito de voto. III – Igualmente para o crédito detido pela Segurança Social, tendo em conta os arts. 30.º da Lei Geral Tributária, aplicável
Relator: ANTERO VEIGA
Extinta a sociedade os sócios respondem pelo passivo social, até ao montante que receberam na partilha. - A relação jurídica ajuizada pelo credor é a que estabeleceu com a sociedade, competindo
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
todos ou alguns dos credores do devedor. II - O legislador penal com vista a salvaguardar os créditos laborais, considerados do ponto de vista social e económico de acentuada relevância ... não obstante saiba que existem débitos a trabalhadores, age com intenção de prejudicar tais credores, com o inerente inadimplemento da principal obrigação decorrente dos contratos de trabalho celebrados
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
credor à satisfação do seu crédito e o direito do devedor à preservação do património não essencial ao pagamento da dívida exequenda, de acordo com um critério de normalidade social
Relator: ROSÁRIO PAIS
pelo revertido ou com o seu consentimento, que tenham resultado numa diminuição do património social, tornando-o insuficiente para satisfação das dívidas geradas no período do exercício do seu cargo ... atos ilícitos, isto é, de inobservância (culposa) das disposições destinadas à proteção dos credores, é necessário que prove que o prejuízo derivou de tal inobservância; isto é, tem, ainda
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
patrono implicará que, numa interpretação correctiva, se imponha ao juiz que oficie à Segurança Social no sentido desta informar a respeito daquela possível pendência. 3 – A falta de integração obrigatória ... conhecimento oficioso e constitui impedimento legal a que a instituição de crédito, credora mutuante, intente acções judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito. E, nessa dimensão, ainda
Relator: MARIA DOMINGAS
plano de insolvência aprovado, em relação ao crédito reconhecido ao Instituto da Segurança Social, IP, o seu pagamento integral, incluindo juros de mora à taxa legal em vigor para ... seguinte ao proferimento da sentença homologatória do plano, é injustificado o voto contra da credora. II. Pese embora a ausência de consentimento do ISS, IP para o plano prestacional, considerando
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
pelo que, por invocação da violação dos princípios da boa fé e do fim social e económico do direito de propriedade, que nos reconduzem à figura do abuso de direito ... termos do comodante. V- O direito de retenção traduz-se no direito conferido ao credor, que tem a posse de uma coisa e está obrigado a restituí
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
Quando o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. efetue correções às declarações apresentadas pelos sujeitos passivos e, em consequência, proceda a liquidações oficiosas adicionais, tem de proceder ... referência já não possua o seu carácter de coercibilidade, ou seja, a impossibilidade do credor acionar o devedor para o seu cumprimento (art. 402º do Código Civil). No caso
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
gerentes, constituíram sociedade autónoma para prosseguir a mesma atividade que constitui o objeto social da sociedade Requerida, nas instalações e com os equipamentos que eram afetos à atividade desta ... justifica-se a desconsideração da personalidade coletiva da sociedade; - o que confere à sociedade credora o direito a obter o arresto dos bens dos Requeridos sócios gerentes para garantia
Relator: CRISTINA NEVES
exigência de alimentos ou a sua impossibilidade para os prestar. III – A maioridade do credor de alimentos não obsta a que se possa recorrer aos mesmos meios coercitivos para ... RGPTC. IV – No entanto, a legitimidade para os peticionar cabe ao filho maior, credor destes alimentos, ou ao progenitor que assuma o encargo principal de pagar as despesas dos filhos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
vencidas depois do início da sua vigência. VI – Se no momento em que o credor compensante pretende opor a compensação não consegue fazer a prova da existência do crédito activo ... essa liquidação do crédito do compensante não há fundamento para suspender o crédito do credor compensado, dado que um tal efeito só pode decorrer da excepção do contrato não cumprido
Relator: ALCIDES RODRIGUES
regulamento tacitamente expresso, seja forçosa ou necessária, bastando que, conforme os usos do ambiente social, ela possa ter lugar com toda a probabilidade”, devendo ser “aferida por um critério prático ... daquele, passou a assumir as negociações para a resolução da questão, negociando com o credor hipotecário e solicitando o empréstimo a um terceiro, não permite concluir que aquele tenha tacitamente