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Relator: BARATEIRO MARTINS
contratuais” que visam a protecção dos credores sociais pode configurar a “ilicitude” geradora da responsabilidade dos gerentes e administradores para com os credores sociais (nos termos ... violação de disposições que visam a realização e conservação do capital social, a defesa da integridade do património social e a solvência da sociedade (não configurando tal “ilicitude” a violação
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
inobservância culposa de disposições legais destinadas à protecção dos interesses dos credores sociais; - que o património social se tenha tornado insuficiente para a satisfação dos respectivos créditos; - que o acto ... acto ilícito do gerente afecta, em primeiro lugar, o património social e, indirectamente, do credor, pelo que a responsabilidade daquele só surge se o dano atingir o património social tornando
Relator: ISABEL ROCHA
plano de insolvência aprovado no âmbito de Processo de Insolvência em que é credora a Segurança Social, se de tal plano não constarem, como normas derrogadas ... aplicáveis às relações entre a Segurança Social e os seus contribuintes. Ao ser decretada a insolvência, a Segurança Social “passa a ser um credor em pé de igualdade
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
direito de garantia sobre o activo social sobrevive à partilha e os credores sociais podem fazer valer o seu direito de preferência sobre os bens que tenham pertencido à sociedade
Relator: PAULO AMARAL
créditos dos trabalhadores, créditos do Estado e das autarquias locais e créditos da Segurança Social, o legislador deixa a solução das preferências para as regras que enformam a traça normal ... obviar à preterição desproporcionada, em benefício injusto da Segurança Social, dos interesses de um conjunto mais alargado de outros credores, nomeadamente dos trabalhadores
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
1 – Verifica-se uma abissal e injustificada diferença de tratamento entre o
Relator: ANA PESSOA
Se a competência especializada dos tribunais de comércio se prende com questões
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
igualdade entre credores, se, na comparação dos respetivos regimes legais, resulta que o pagamento em prestações se encontra muito mais facilitado para créditos da segurança social. II – A concessão ... legalmente previsto para os créditos da segurança social, a ausência de consentimento do credor Segurança Social não constitui violação “não negligenciável” de regras procedimentais ou das normas aplicáveis
Relator: TELES PEREIRA
assunção de dívida (artigo 595º, nº 1 do CC), sem declaração expressa do credor de exoneração do primitivo devedor (artigo 595º, nº 2 do CC), traduz uma assunção cumulativa ... gerente da sociedade assuntora, quando o pacto social desta prevê a respectiva obrigação pela assinatura de dois gerentes, não é oponível ao credor beneficiário da assunção, com base na regra
Relator: COELHO DE MATOS
Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social constitui pessoa colectiva de direito público e deve ser tratado da mesma forma que os demais credores desconhecidos do executado; não deve
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
totalmente à margem dos deveres de cooperação e solidariedade económica e social que devem recair sobre todos os credores, no sentido de possibilitar a recuperação da empresa e evitar ... legalmente previsto para os créditos da segurança social, a ausência de consentimento do credor Segurança Social não constitui violação não negligenciável de regras procedimentais ou das normas aplicáveis
Relator: FRANCISCO CAETANO
sociedade comercial extinta: a) – Dívida social pré-existente à liquidação; b) – Culpa ao indicar falsamente que os direitos de todos os credores da sociedade estão satisfeitos ou acautelados; c) – Partilha ... Tais requisitos são constitutivos do direito do autor (credor social), pelo que a sua alegação e prova (bem como a própria existência de bens) a ele compete
Relator: HELENA MELO
responsabilidade civil por factos ilícitos, não se presumindo a culpa, recaindo sobre o credor social o ónus de provar os factos integradores da responsabilidade civil. II.A inobservância de normas legais ... desde que se verifique o necessário nexo de causalidade e um dano indirecto dos credores sociais, desde que resulte diminuição e o património da sociedade se torne insuficiente para
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
própria à insolvência, ou seja objecto de processo de insolvência requerido por um credor social. III- Se o registo do encerramento da liquidação e o cancelamento da matrícula só foram ... vista apenas evitar a declaração de insolvência e a satisfação dos créditos dos credores sociais, com o que consubstancia um exercício abusivo do direito (dos sócios a extinguir a sociedade
Relator: MANUEL BARGADO
entre credores, prevendo condições diferentes para credores que se encontram em situações idênticas. 17.ª Quer os recorrentes quer a Fazenda Nacional e o Instituto de Segurança Social IP detêm ... créditos da Fazenda Nacional e da Segurança Social. 20.ª Não existe qualquer fundamento que justifique tal diferença de tratamento entre credores em idêntica situação, in casu, entre titulares
Relator: MARIA ROSA TCHING
moratória. 2º- Os créditos da Segurança Social revestem natureza tributária 3º- A homologação de um plano de recuperação aprovado pela assembleia de credores, sem respeitar o regime previsto nos artigos ... prestações do crédito do Instituto de Segurança Social, I.P. sem que tenha sido dada a competente autorização, é ineficaz relativamente a este credor, não produzindo quaisquer efeitos quanto ao mesmo
Relator: SANDRA MELO
.1- Por força do disposto no artigo 204.º do Código dos
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
I. Por força do disposto no art. 205º do Código dos Regimes
Relator: MARIA JOÃO MATOS
princípio da igualdade dos credores, consagrado no art. 194.º, do CIRE, sendo imperativo não é absoluto, já que admite uma desigualdade de tratamento entre credores quando a mesma ... diversidade das suas fontes. II. A dívidas por contribuições devidas à segurança social tem natureza de créditos tributários, prevalecendo o seu carácter indisponível sobre qualquer legislação especial (nomeadamente, a contida
Relator: ALBERTO RUÇO
obrigada a regularizar a situação contributiva de uma sua trabalhadora perante a Segurança Social, pagando as contribuições devidas por ela, nos termos previstos no n.º 1 do artigo ... laboral durava há já vários anos, fica sub-rogada nos direitos que o credor (Segurança Social) tinha sobre o devedor (Ré) e foram, por imposição legal, satisfeitos pela Autora