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Relator: VERA SOTTOMAYOR
Regime Geral das Contraordenações resulta inequívoco que se no processo contraordenacional laboral, o empregador condenado no pagamento de créditos laborais em dívida a trabalhadores, caso não os liquide
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
punir mais gravemente as condutas típicas da insolvência dolosa que produzam frustração de créditos de natureza laboral (cf. art. 229º-A, do CP). III - A agravação do crime base prevista ... celebrados. IV – A lei não estabelece no artigo 229º-A qualquer montante mínimo do crédito laboral para que a sua frustração justifique a qualificação do crime. V - Os créditos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
quais os créditos cujo pagamento este Fundo garante, ou seja, os que lhe podem ser exigidos, e que não coincidem, como é evidente, com todos os créditos exigíveis à entidade ... Autora não poderia propor uma acção de insolvência, sem que o seu crédito laboral fosse reconhecido e confirmado pelo Tribunal de Trabalho e sem propor acção executiva para determinar
Relator: LUÍS FERNANDO BORGES FREITAS
Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento ao trabalhador dos créditos previstos no novo regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015 ... impostos. II - Não está na disponibilidade dos requerentes a qualificação da natureza do respetivo crédito laboral nem a indicação arbitrária do valor correspondente. III - Não resultando da sentença homologatória
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
Regulamento do Código do Trabalho os créditos vencidos antes do período de referência porque este preceito refere expressa e inequivocamente a “créditos vencidos após o referido período de referência ... inequivocamente “créditos vencidos” e não créditos líquidos e exigíveis. 7. Dado que o contrato de trabalho da Autora cessou em 28.02.2011, venceram-se nessa data os créditos agora em causa
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
A atribuição de uma pensão de reforma complementar tem natureza previdencial e
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I– O momento relevante para o início da contagem do prazo de
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
judicial a intentar pelo trabalhador para verificação dos seus créditos laborais. III– Assim, o FGS assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido ... trabalho no domínio laboral privado. IV- Em suma, para que possa haver lugar ao pagamento por parte do Fundo de Garantia Salarial de créditos resultantes da cessação do contrato
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
funções públicas (CTFP) na sequência do PREVPAP, apenas regulariza ou formaliza o vínculo laboral anteriormente existente, não criando um vínculo novo, completamente autónomo e diferente do anterior. II – Assim, não ... regularização operada através do PREVAP, não se coloca a questão da prescrição dos créditos alegadamente emergentes daquele primeiro vínculo, não sendo de equacionar a aplicação do disposto
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
relação laboral em causa; iii) no âmbito do Código do Trabalho de 2003, o n.º 5 do artigo 125.º estipulava que só haveria crédito de horas “acumuláveis
Relator: VERA SOTTOMAYOR
entendimento jurisprudencial maioritário que aos créditos por falta de pagamento de pensão é inaplicável o prazo de prescrição previsto no código do trabalho, pois apesar do direito ao pagamento ... anterior relação laboral, tal direito é autónomo relativamente à relação laboral, uma vez que, só depois de cessada a relação de natureza laboral é que surge esta nova relação jurídica
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
O direito do autor usufruir um beneficio, titulado por apólice, de renda
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
créditos respeitantes ao complemento de pensão de reforma é inaplicável o prazo de prescrição previsto no Código do Trabalho, pois apesar do direito ao pagamento da pensão complementar de reforma ... derivar de uma anterior relação laboral, tal direito é autónomo relativamente à relação laboral, uma vez que só depois de cessada a relação de natureza laboral é que surge esta
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
remissão, todos e quaisquer créditos vencidos no âmbito do contrato ou emergentes da sua cessação e/ou eventual violação, sejam de que natureza forem, incluindo eventuais créditos litigiosos, presentes ou futuros ... não se verificam os constrangimentos que se podem pressupor durante a vigência da relação laboral por força da subordinação jurídica. II – Tendo em conta o disposto no artigo
Relator: VITAL LOPES
trabalho (artigos 131/2, 132.º e 134.º, do Código do Trabalho). II - O crédito de horas para formação não confere ao trabalhador o direito a qualquer retribuição adicional, apenas ... entidade empregadora está obrigada a suportar essa formação, não constituindo, na pendência da relação laboral, qualquer prestação “pecuniária ou em espécie” sujeita à base contributiva. III - Consideram-se remunerações sujeitas
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 1721º e 1724º, a
Relator: VERA SOTTOMAYOR
contar do dia seguinte àquele em que cessou o contrato para reclamar os seus créditos. Com efeito, sendo a autora filiada no SP... (Sindicato dos Professores do ...) desde ... trabalhadores ao seu serviço que sejam membros de associação sindical celebrante”, à relação laboral estabelecida entre Autora e Ré são aplicáveis as convenções, e respetivas alterações, publicadas
Relator: PAULA DO PAÇO
instrumento de regulamentação coletiva e tendo sido peticionada, em reconvenção, a compensação de créditos, o tribunal deve calcular a exata diferença entre o que foi pago ... essa conduta da empregadora torne imediata e praticamente impossível a manutenção da relação laboral. IX- Não tendo o trabalhador logrado demonstrar que as situações invocadas para a resolução