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Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
nomeação definitiva de inspectores e estes não foram chamados a intervir no processo, como contra-interessados, se é discutível que em sede de recurso jurisdicional se possa conhecer de matéria ... mérito do processo principal. 5. Isto sendo certo que não é indiferente para os Contra-Interessados que no processo cautelar seja tomada a decisão final que lhe é própria
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
afastar ao caso da Contra-Interessada «BB» a aplicação do disposto nos artigos1° e 2° do DL 29/2001, de 03.02, por a incapacidade da Contra-Interessada não caber ... decidir a violação destes preceitos pelo acto que admitiu ao concurso a referida Contra-Interessada a coberto da dita quota
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS (Por Vencimento)
1- Em acção de impugnação do acto que determinou o pagamento de
Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS
1- Em acção de impugnação do acto que determinou o pagamento de
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
empresa num processo de insolvência e não o autor que foi nomeado patrono o contra-interessado, eventual ilícito disciplinar deste no âmbito do patrocínio oficioso que foi chamado a desempenhar ... defender qualquer interesse próprio, mas apenas da empresa, lesada pelo eventual ilícito disciplinar do contra-interessado. 4. Carece assim o autor de legitimidade para impugnar o arquivamento do processo disciplinar
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
baste, porque não esclarece os reais motivos do acto impugnado, de colocação do contra-interessado nessa vaga. 2. Tratando-se de um acto com uma prevalecente margem de discricionariedade administrativa
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
baste, porque não esclarece os reais motivos do acto impugnado, de colocação do contra-interessado nessa vaga. 2. Tratando-se de um acto com uma prevalecente margem de discricionariedade administrativa
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
Instalações e Equipamentos Elétricos, 5%; Capítulo F – Instalações de Telecomunicações, 1%; Capitulo G – Segurança Contra Incêndios, 1%; Capítulo H – AVAC, 6% (…)”. II - Não se detetando nas demais normas regulamentares contidas ... para baixo do valor percentual apurado, e apresentando-se distintivo que proposta apresentada pela Contra-interessada Adjudicatária, com excepção dos capítulos relativos à arquitetura e à rede de drenagem