TRCcitado por 4só sumário
14/23.2GTCBR.C1
Relator: ISABEL VALONGO
idade por ocasião da realização em Portugal das JMJ, encontra uma justificação material razoável e constitucionalmente relevante, tendo em conta, desde logo, a consagração, no artigo
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Relator: ISABEL VALONGO
idade por ocasião da realização em Portugal das JMJ, encontra uma justificação material razoável e constitucionalmente relevante, tendo em conta, desde logo, a consagração, no artigo
Relator: ROSA PINTO
como princípio constitucional objectivo (dimensão objectiva do direito fundamental), obriga fundamentalmente o legislador à conformação do direito processual e à definição do caso julgado material, de modo a impedir ... evitar. VIII - Sendo os factos distintos não se verifica caso julgado material e não ocorre violação do princípio constitucional “ne bis in idem”, mesmo que, ao nível da qualificação jurídica
Relator: Carlos de Castro Fernandes
dezembro, não padece de inconstitucionalidade orgânica, nem de inconstitucionalidade material por alegada afronta ao princípio constitucional da igualdade.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: ISILDA PINHO
designadamente da resultante da declaração de inconstitucionalidade material do artigo 97.º do Código do Notariado, proclamada pelo acórdão do Tribunal Constitucional n.º 379/2012, que o atual artigo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
execução não é constitucionalmente imprópria ou ilegítima, por violação do direito ao recurso, enquanto dimensão do direito de acesso ao direito, dado que é materialmente justificada pelo princípio – ou argumento ... umas conformes, a que se deve dar preferência, e outras desconformes com o texto constitucional, o que não é seguramente o caso, visto que a norma que prevê a apontada
Relator: NUNO GARCIA
Constitui jurisprudência uniforme e reiterada Do TC que a Constituição só proíbe
Relator: ROSÁLIA CUNHA
encontram constitucionalmente protegidos, deve prevalecer o interesse na boa administração da justiça e na efetiva realização dos fins da atividade judicial, designadamente da procura da verdade material, em detrimento
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
constitucionalmente vinculada em qualquer das suas atividades, sendo a própria lei processual penal que outorga, expressamente para fins de “instrução de processo disciplinar de natureza pública”, o uso do material
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
qual em muitos casos tem de dar prevalência. IV- A descoberta da verdade material, por si só, não se assume como princípio absoluto, pelo que tal princípio poderá ... caso dos autos. V- No sistema português, os recursos de fiscalização concreta da constitucionalidade comportam necessariamente objeto normativo, devendo incidir sobre a apreciação da constitucionalidade de normas ou interpretações normativas
Relator: VITAL LOPES
Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM) tem sido, de forma reiterada, qualificada pelo Tribunal Constitucional como uma contribuição financeira anual constituindo receita do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais ... portaria 215/2012, de 17/07. II - Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do regime da TSAM. III - A sociedade recorrente, enquanto empresa do sector da distribuição
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM) tem sido qualificada pelo Tribunal Constitucional como uma contribuição financeira anual constituindo receita do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, tudo conforme resulta ... portaria 215/2012, de 17/07. II- Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do regime da TSAM. III- A sociedade recorrente, enquanto empresa do sector da distribuição
Relator: CRISTINA ALEXANDRA PAULO COELHO DA SILVA
Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM) tem sido qualificada pelo Tribunal Constitucional como uma contribuição financeira anual constituindo receita do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, tudo conforme resulta ... portaria 215/2012, de 17/07. II- Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do regime da TSAM. III- A sociedade recorrente, enquanto empresa do sector da distribuição
Relator: JOSÉ CRAVO
prova constitui um limite intrínseco do direito à prova, que se deduz da tutela constitucional de diversos direitos fundamentais – embora, em si mesmo, não diretamente do artigo ... toda aquela que seja obtida ou produzida, mediante a violação de normas de direito material, que tutelam direitos fundamentais dos cidadãos, ou aquela cuja formação ou produção em si mesma
Relator: JORGE CORTÊS
I. O acto de arquivamento do procedimento de prova do preço efectivo
Relator: RUI PEREIRA
génese no direito penal, o princípio do “non bis in idem”, com dignidade constitucional atribuída pelo o artigo 29º, nº 5 da CRP, aplica-se a todo o sistema judicial ... ditaram a sua rejeição, não constitui nem violação do caso julgado – formal ou material – nem violação do princípio «ne bis in idem». IV – Nos termos do disposto no artigo 73º
Relator: NUNO GARCIA
As leis de amnistia e perdão têm caracter de clemência, não é
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - O direito a um processo equitativo, previsto no art. 20º, nº