8 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
questão de mérito. 4. Os autores invocaram a manutenção das funções no órgão fiscal da ré e que não se mostra reconhecido, mais a mais já existe, entretanto, decisão ... isso, legalmente não têm reconhecida a qualidade de órgãos do conselho fiscal da ré, pelo que não são titulares da relação jurídica que invocam ou não demonstraram ter interesse juridicamente
Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
RJFD, inclui os seguintes órgãos: a mesa da Assembleia geral, a Direção e o Conselho fiscal. No que toca às ligas profissionais, deve considerar-se que o artigo ... paradigma a Liga Portugal, abrange a mesa da Assembleia geral, a Direção e o Conselho fiscal. 11.ª Em sentido oposto, não estão incluídos o Conselho de disciplina, o Conselho
Designa o fiscal único da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da
Aprova a minuta de contrato fiscal de investimento, de aditamento e de
Aprova as minutas de contrato fiscal de investimento, de aditamento e de
Designação de fiscal único para a Comissão Nacional de Proteção de Dados. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Substituição de membro no Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 261/2024 Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma ... conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segu- rança Social, I. P., prevista no primeiro dos preceitos, define a competência territorial de um Tribunal Administrativo e Fiscal. Depósito legal
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
valor a ponto de se tornarem insuficientes para cobrança dos mesmos. VI - O legislador fiscal estabeleceu, no nº 5 do artigo 136º do CPPT que o fundado receio de diminuição ... património do devedor ou responsável subsidiário. VIII - O artigo 16º da Directiva 2010/24/EU do Conselho, de 16 de Março de 2010, prevê a possibilidade das autoridades do Estado-Membro requerente