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Relator: MARIA JOÃO MATOS
exoneração do passivo restante tem por fundamento final proporcionar ao devedor um fresh start, ou uma nova oportunidade, de modo a que, liberto do passivo que o vinculava, se reabilite ... fiduciário o rendimento disponível) exige, em regra e cumulativamente, uma conduta dolosa ou gravemente negligente desse devedor e um prejuízo para satisfação dos credores da insolvência. IV. Previamente à prolação
Relator: PAULO REIS
duas modalidades, consoante resultem de ato do credor ou de ato do devedor, devendo a interrupção da prescrição ser provada por quem a alega. II - Relativamente à interrupção da prescrição ... causalidade objetiva, pelo que a conduta do requerente só exclui a interrupção da prescrição quando tenha infringido objetivamente a lei em qualquer termo processual e até à verificação da citação
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
tipos de ilícito de natureza processual menos exigentes, no que tange ao elemento subjetivo, que o tipo de ilícito processual da litigância de má-fé do art. 542/1 ... afirmar-se a tipicidade da conduta do exequente que, em execução para entrega de coisa certa, baseada em sentença judicial, indicou bens do seu devedor à penhora sem que previamente
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- O depoimento de parte em que não tenha ocorrido confissão, por
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
I. O requerimento de injunção para cobrança do capital mutuado e juros
Relator: JORGE ANTUNES
O tribunal criminal é materialmente competente para a tramitação de processo executivo
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
1. No processo de execução a fixação dos honorários do encarregado de
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I – Não basta, para a reapreciação da matéria de facto, vir requerer
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I – O actual instituto do justo impedimento centra-se na ideia da
Relator: JORGE JACOB
I - São elementos do tipo legal de crime de prevaricação de titular
Relator: MOREIRA DO CARMO
i) Independentemente da teorização doutrinal que se possa fazer sobre as declarações
Relator: FRANCISCO XAVIER
I- A decisão surpresa não é uma nulidade processual, em si mesma
Lei das Grandes Opções para 2024-2028. FINANÇAS
Lei n.º 45-A/2024 m) Mapa 13, relativo às transferências para
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade – Prova
Portaria n.º 365/2024/1 rada pelas Portarias n.os 147-A/2023, de 30
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
IRC – RFAI. DLRR.