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Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
incidente de comunicabilidade, previsto nos arts. 741 e 742 do CPC, constitui o meio processual adequado a permitir o prosseguimento da execução por uma dívida comum do casal também contra ... casal que foi constituído pelo avalista executado e pela requerida no incidente de comunicabilidade não responde pela dívida resultante do aval, se no momento do preenchimento da livrança já estavam
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
pelo julgador que dela retira a consequência devida. 2 - Resultando dos autos que foi comunicado à devedora a sua integração no PERSI bem como a sua extinção e as razões
Comunicabilidade de prejuízos fiscais de atividade isenta aos lucros tributáveis não isentos
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
CPPT resulta que impende sobre os sujeitos passivos a obrigação legal de comunicarem o respetivo domicílio fiscal à Administração Tributária, bem como qualquer alteração do mesmo. IV – É ineficaz ... mudança de domicílio enquanto não for comunicada à Administração Tributária. V – As circunstâncias normativamente fixadas que impõem a emissão da declaração em falhas fazem cessar o efeito duradouro da citação
Relator: RUI A.S.FERREIRA
prevista no referido artigo 39º, nº 9, do CPPT, e consequente ineficácia do ato comunicado, apenas ocorrerá nos casos em que se verifique a falta de algum dos requisitos ... comunicação efetuada não viabiliza o direito de defesa e que o ato comunicado se mantém válido e ineficaz em relação àquele destinatário
Relator: FRANCISCO MATOS
autos pela instituição bancária exequente documentos que constituem um princípio de prova de haver comunicado ao cliente mutuário a sua integração no PERSI e a extinção deste procedimento ... haver comunicado ao fiador a possibilidade de requerer a sua integração no referido procedimento, não há fundamento para indeferir liminarmente o requerimento executivo e, assim, para rejeitar a execução
Relator: ALBERTO RUÇO
entidade bancária comunicar ao administrador de uma insolvência que está recetiva a autorizar o cancelamento das hipotecas que incidem sobre determinadas fração autónomas, objeto de contratos-promessa celebrados pelo insolvente ... propriedade, por a haver adquirido em execução fiscal, e o administrador comunicar a todos os promitentes compradores que a entidade bancária manifesta «a intenção de proceder ao cumprimento dos contratos
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
Autora “retirou” o Réu da segurança social no dia 28/06/2023, ou seja, comunicou o fim do vínculo do trabalhador e como motivo a denúncia do contrato, demissão por iniciativa ... terminasse no dia 25/08, na medida em que a Autora já havia aceitado e comunicado o fim do vínculo do Réu. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
resolução o que releva são os factos que, na fundamentação desse exercício, são comunicados à outra parte; ao invés irrelevando outros fundamentos que, embora existindo, não foram comunicados como justificação
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
força da lei, o mesmo é totalmente ineficaz enquanto tal extinção não for comunicada aos devedores e não o for nos termos especificamente previstos na lei. III – Em face ... 17/2012 do Banco de Portugal, a informação obrigatória imposta às instituições de crédito para comunicarem a extinção do PERSI tem de ser prestada aos devedores em termos claros, rigorosos
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
anterior. 2- Pretendendo o arrendatário descontar o valor das obras nas rendas vincendas, deve comunicar tal intenção ao senhorio, obedecendo tal comunicação aos requisitos previstos ... 22º - C do RJOPA. 3 - Não obedecendo a comunicação a esses requisitos, nomeadamente comunicando-lhe a modalidade do pagamento da compensação em dívida e respetivas condições de pagamento, não
Relator: VITAL LOPES
domicilio fiscal de sociedade já extinta (facto constante do registo comercial, embora não comunicado à AT), ao invés de se concretizar na pessoa dos sócios dela, o que retira
Relator: ALCIDES RODRIGUES
outra (ou outras) por um preço global, mas, se for essa a sua pretensão comunicada ao titular da preferência, este, por sua vez, pode exercer o direito apenas em relação
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
porque não se provou que este tenha enviado aos réus devedores as cartas a comunicar a resolução do contrato, pode e deve entender-se que sendo óbvia a intenção
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
morada indicada no TIR – art. 196º do CPP], faltar à mesma, sem que tenha comunicado e justificado a falta de comparência, nos termos do art. 117º
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
fornecedores, transferências bancárias para pagamento aos trabalhadores, o pagamento de impostos da empregadora, comunicando e dando regularmente conhecimento desses atos ao sócio-gerente da empregadora –, de modo exaltado, agressivo
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
abrigo do artigo e) do n.º 1 do artigo 9º do CIMI, deve comunicar ao serviço de finanças da área da situação dos prédios, no prazo de 60 dias
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
após a notificação da sentença de condenação veio a parte revel, condenada nesse processo, comunicar que tinha sido declarada insolvente em data anterior à prolação daquela sentença – mas posterior
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
requisito. 3 - A Requerente ora Recorrente estava ainda legalmente vinculada pelo dever complementar de comunicar essa situação à Segurança Social, no prazo de 5 [cinco] dias úteis a contar
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
acção, desapareceu da morada que tinha indicado ao Banco credor (domicílio convencionado) e não comunicou a este a sua nova morada, nos termos que tinham ficado clausulados entre ambos, estando