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Relator: PAULO REIS
75/2017, de 17-08, que aprovou o regime jurídico dos baldios e demais meios de produção comunitários. III - A ação de anulação é constitutiva, pelo que a deliberação ... elegeu os órgãos sociais da comunidade local dos baldios de ... - produz os seus efeitos até que, sendo postas em causa, sejam anuladas pelo tribunal, o que o requerido não logrou
Isenção do artigo 59.º do EBF - Baldios
Relator: PAULO REIS
desistência do pedido entretanto formulada relativamente às rés Junta de Freguesia e Comissão de Baldios, a qual foi oportunamente homologada no processo por sentença transitada em julgado. III - Em face ... julgado, relativamente às Junta de Freguesia ... e de ... e à ré Conselho Diretivo dos Baldios de ..., existe caso julgado material impeditivo da invocação do mesmo direito noutra ação contra estas
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
I- No que concerne à perda vantagens decretadas ao abrigo do artigo
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - Para além do dolo genérico, constituído por um elemento intelectual ou
Lei n.º 45-A/2024 m) Mapa 13, relativo às transferências para
Oitava alteração da Portaria n.º 54-A/2023, de 27 de fevereiro
Estabelece o regime específico do apoio a conceder, ao abrigo dos artigos
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - É lícito ao obrigado à preferência vender a coisa objecto da
Madeira, às autarquias locais, às entidades de natureza associativa e às entidades gestoras de baldios, no quadro do presente decreto legislativo regional e dos demais regimes jurídicos aplicáveis, a apresentação
RFAI. Terrenos para exploração de granito. RGIC. Central fotovoltaica. Sistema de reaproveitamento
IMI – Inscrição de prédio omisso - Avaliação – Retroatividade – Juros compensatórios.
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
I. Para que o depoimento de uma testemunha constitua uma ocorrência posterior
Estabelece o Roteiro Nacional para a Descarbonização da Aviação e determina que
Sétima alteração à Portaria n.º 54-A/2023, de 27 de fevereiro
Relator: CARLOS MOREIRA
I - No regime adjetivo, urge compatibilizar equilibradamente o direito ao contraditório e
Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo dos
Relator: João Carlos Loureiro
Relatório 1. Nestes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, o Conselho Diretivo dos Baldios A. e, B., C., D. e E. interpuseram contra outros compartes, ao abrigo da alínea ... dando origem aos presentes autos – em requerimento com o seguinte teor: «Conselho Diretivo dos Baldios A., B., C., D. e E., todos enquanto Autores, sendo o primeiro o Órgão
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 161/2019, de 25
Elaboração e divulgação, pela Assembleia da República, de um relatório de avaliação