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79820/22.6YIPRT.C1
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – O Juiz tem o dever de proferir despacho de aperfeiçoamento das
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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – O Juiz tem o dever de proferir despacho de aperfeiçoamento das
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
Relator: CARLA OLIVEIRA
I - Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- As decisões judiciais podem ser viciadas por duas causas distintas, obstando
Relator: LUÍS CRAVO
I – Cessadas as relações patrimoniais entre os cônjuges, procede-se à partilha
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
1. A declaração da extinção da instância por deserção depende, nos termos
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Se no âmbito do julgamento do recurso de uma decisão contraordenacional, o
Relator: ISILDA PINHO
I. Tendo o Juiz de Instrução Criminal decidido rejeitar o requerimento de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ineptidão do pedido.
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. Não pode ser reconhecida a nulidade da decisão por ininteligibilidade, nos
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
i) A sentença de deserção da instância tem alcance constitutivo, pelo que
Relator: LAURA MAURÍCIO
I - Para que se considere cometido um crime contra a honra, as
Relator: João Carlos Loureiro
ACÓRDÃO Nº 699/2024 Processo n.º 617/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: BEATRIZ BORGES
I - Nenhum elemento existe, no despacho recorrido e/ou no Inquérito, do qual
Cláusula Geral Anti-Abuso. Aplicação no tempo das redacções do artº. 38º
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – A justa causa compreende três elementos: o comportamento culposo do trabalhador
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - O contrato de consórcio (regulado no Decreto-Lei n.º 231/81
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 620/2024 Processo n.º 559/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 588/2024 Processo n.º 974/2023 1.ª Secção Relator: Conselheira