TCANsó sumário
01744/08.4BEVIS
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
I – Sendo o ato tácito um ato constitutivo de direitos, o mesmo
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Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
I – Sendo o ato tácito um ato constitutivo de direitos, o mesmo
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
enquanto títulos executivos, impõe-se que estas, embora possam incluir componentes constitutivos de anulação e/ou de reconhecimento de direitos, revistam natureza condenatória, prescrevendo, inequivocamente, a realização de prestação ou prestações ... determinadas quanto ao seu objeto e extensão. III- O processo executivo de anulação de atos administrativos destina-se às situações em que, no âmbito do processo declarativo, foi proferida sentença
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
errado no julgamento dos factos e/ou do direito, sendo então a respetiva consequência a sua revogação; e como atos jurisdicionais que são, por se ter violado as regras próprias ... dispensa o vendedor ou o prestador de serviços, do ónus probatório dos factos constitutivos do seu direito, nomeadamente de que prestou os serviços incluídos na fatura
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
I – Recai sobre a Autoridade Tributária e Aduaneira o ónus probatório da
Relator: JOÂO LUÍS NUNES
formulação se apoiam em simples critérios da pessoa comum; II – diversamente, constituem matéria de direito os juízos de valor que apelam essencialmente para a sensibilidade ou intuição do jurista, para ... identifica como discriminatórios, cabe-lhes a prova dos factos constitutivos do direito que alegam (artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil); V – nessa situação, para se poder concluir
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
factos que conduzem à aquisição do direito real em causa mediante o funcionamento da usucapião. 3- Fundando-se os atos aquisitivos do direito real expressos na escritura de justificação notarial ... negativa) sobre os justificantes (réus) o ónus da prova da verificação dos factos constitutivos do direito justificado que declararam na escritura de justificação. 4- A escritura de justificação notarial consubstancia
Relator: ROSÁRIO PAIS
Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a atividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos compete também ... alegados não sejam relevantes para a decisão da causa, sob pena de prática de atos inúteis.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
declarações resolutórias (art.123º do CIRE), em referência aos requisitos da nulidade dos atos jurídicos (art.280º, ex vi do art.295º do CC) ou da nulidade da petição inicial ... processamento de texto, quando os atos declarados resolvidos estão determinados e foram compreendidos pelo declaratário; por os fundamentos de facto e de direito alegados para preencher os requisitos do prejuízo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
contraditório, quando resulta, de forma inequívoca, da tramitação dos autos que todos os atos, alegadamente, lesivos foram objeto de notificação. IV - A simples afirmação de que se impugna um documento ... prova, especialmente do Impugnante, sobre quem recai o dever de comprovar os factos constitutivos do direito alegado (artigo 342.º, nº1 do Código Civil). VIII - O Tribunal não está vinculado
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
parte onerada com o ónus de provar os factos alegados (constitutivos do direito da causa de pedir ou da defesa por exceção): deve apresentar a prova nas fases processuais previstas ... não está subtraída à ponderação da proibição de prática de atos inúteis (art.130
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
Reclamação de atos do órgão de execução fiscal” é um meio contencioso que visa acautelar a estrita legalidade dos atos praticados pelos órgãos da administração pública. II - Estando no âmbito ... podendo substituir-se ao órgão de execução fiscal, valorando razões de facto ou de direito que não constam dessa fundamentação. III – O art. 6.º, n.º 3 do Código
Relator: Rosário Pais
define o pedido (tutela pretendida pelo autor) e a causa de pedir (factos constitutivos do direito a que o autor se arroga), ambas essenciais para averiguar da existência de caso ... Código de Processo Civil. IV - Esta nulidade implica a anulação de todos os atos já praticados, por o terem sido com referência a uma p.i. que não é a deste