99 resultados
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
reconhecimento de dívida decorrente de contrato de mútuo bancário, está reservado à obrigação pecuniária principal daquele tipo contratual, de restituição do montante mutuado, acrescido dos respectivos juros. III. O pedido ... processo pelo Banco Cedente”, dependente que está da análise de cláusulas contratuais assessórias do contrato de mútuo ou de pressupostos da responsabilidade civil contratual dos mutuários – como o valor
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
I – O erro notório na apreciação da prova verifica-se quando no
Relator: MARIA PERQUILHAS
I - Em processo sumário ou em processo abreviado, tendo-se optado, na
Lei n.º 45-A/2024 m) Mapa 13, relativo às transferências para
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
- as informações colhidas em consultas de psicologia de menor realizadas sem o
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XXXIV. Em face de quanto vem solicitado e visto o exposto, a
Relator: CARLA OLIVEIRA
I - Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o
IVA – Competência material; Conceito de negociação relevante para efeitos de (in)aplicabilidade
Portaria n.º 324/2024/1 Considerando que a convenção tem por âmbito geográfico
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
I – No processo tutelar cível – e mais concretamente no processo especial de
IVA – SGPS – actividade económica - direito à dedução do IVA
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A cassação da licença de condução e as demais medidas previstas
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. O crime de coação não é um crime formal, mas de
Relator: ANTERO VEIGA
Estando em causa a apreciação do ato de cessação de um acordo
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - A alegada prática de acto que a lei não admite e
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Salvo relevante fator obstaculizante, o menor deve ser confiado ao progenitor
Relator: FONTE RAMOS
1. A falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes em contrato
IVA – Exclusão (ou mera limitação) do direito à dedução do IVA suportado
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Sendo de admitir, face à factualidade alegada na petição, que os interesses
Portaria n.º 294/2024/1 armazéns e outras construções de apoio à atividade